Na sessão plenária desta terça-feira (20), a Câmara Municipal aprovou, em votação simbólica, o requerimento que pede urgência na tramitação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a selecionar organizações não governamentais para a gestão do Programa de Acolhimento Familiar. A urgência foi protocolada pelo autor da iniciativa, Ezequias Barros (PRP), com a assinatura de diversos vereadores, sob a justificativa de que há um pedido formal do Ministério Público e da Fundação de Ação Social (FAS) para a celeridade na aprovação da norma (071.00002.2018).   

A proposta (005.00295.2017, com emendas) altera 8 dos 14 artigos da lei municipal 13.839/2011, que regula o programa social – atualmente vinculado exclusivamente à FAS –, que atende crianças e adolescentes afastados da família de origem por medida de proteção, como parte integrante da política de atendimento infanto juvenil. Pelo novo texto, a política pública também será voltada, excepcionalmente, a jovens entre 18 e 21 anos enquadrados nessa situação.

O texto ainda inclui as ONGs na gestão dos serviços de acolhimento familiar, obrigando-as a cumprir objetivos como acolher crianças e adolescentes residentes em Curitiba; reduzir a população infantojuvenil atendida em acolhimento institucional; e favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a reintegração na família de origem (saiba mais).

“Por mais que a lei exista e tenha sido sancionada em 2011, hoje não existe nenhuma criança atendida pelo Programa de Acolhimento Familiar. A FAS não consegue fazer a demanda de treinamento das famílias, encaminhamento das crianças e a supervisão dos menores. Como órgão público, precisa [do apoio] do terceiro setor, organizações sociais e abrigos que já executam um serviço público relevante e de qualidade para atender a população”, disse Barros, ao justificar a necessidade da urgência.

Debate
Única a votar contra, Professora Josete (PT) reforçou seu posicionamento de ser “temerosa” aos regimes de urgência, por acreditar que o debate deveria ser mais aprofundado, porque a lei “tem uma série de brechas”. A vereadora, que é a relatora da matéria na Comissão de Serviço Público, explicou que a urgência não era necessária porque nenhum prazo regimental foi descumprido. “Esse projeto foi redistribuído nesse início de ano. Chegou no meu gabinete semana passada. Se não foi devolvido, será devolvido hoje [na terça]. Eu, pelo menos, cumpri o prazo”.

Josete ainda criticou o fato de que, “mais uma vez, o Poder Público abre mão de uma política pública para terceirizar”. “A FAS não constituiu uma equipe para efetivar o programa. E agora, o que se pretende com este projeto, é que a FAS terceirize isso. Para que uma ONG seja responsável pelo preparo da família acolhedora, para que ela venha a acompanhar uma criança ou adolescente”, observou.

“A lei diz que a FAS tem que atender, mas ela não tem conseguido atender da forma como a legislação está. E para que o acolhimento seja feito pelas famílias, é preciso adequar a lei”, respondeu Ezequias Barros, ao reforçar que o próprio Ministério Público já demonstrou apoio à votação com urgência.

“As famílias [interessadas no acolhimento] serão chamadas pela FAS e pelas ONGs, serão preparadas, porque não é uma adoção, é temporário o momento que essa criança vai ficar dentro dessa família. Ela não vai ficar lá até sua adolescência ou maioridade. É por um tempo, até que a Justiça diga que caminho vai dar a essa criança ou adolescente”, completou o autor da proposta.

“Acompanhamos [o projeto] quando passou pela Comissão de Constituição e Justiça no ano passado. É excelente. É monitorado e acompanhado pelo [Poder] Judiciário, tem todo um trabalho em cima. É um programa que já existe, tem que ser efetivado. Lamentamos a demora. Só entendemos a pressa porque a criança lá na frente está com pressa. Do mesmo modo que quem está com fome, está com pressa”, ressaltou Dr. Wolmir Aguiar (PSC), em apoio à urgência.  

Para Osias Moraes (PRB), o projeto “é uma ferramenta que pode, sim, contribuir para que essas crianças e adolescentes, que são vulneráveis e precisam de atendimento urgente, de acolhimento, tenham uma lei acessível. Sei da pressa daquelas pessoas que estão lá na ponta e precisam de um mecanismo para que possam sair dessa vulnerabilidade”.

“O projeto melhora a qualidade do abrigo, do atendimento, e trará economia aos cofres públicos. Hoje, cada criança atendida custa R$ 7 mil com o atendimento, apenas contando despesas diretas. Com a família acolhedora, a previsibilidade de despesa com cada criança será de R$ 1 mil”, finalizou Barros, que foi corroborado por Noemia Rocha (PMDB) sobre a economia prevista com o novo formato da política pública – se aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito.

Tramitação
Em tramitação desde 10 de agosto de 2017, a proposta já passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. Atualmente, aguarda parecer do colegiado de Serviço Público para, na sequência, passar por Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania. Conforme o Regimento Interno, após a aprovação do regime de urgência, é feito o pronunciamento das comissões permanentes sobre os projetos em até 3 dias úteis contados da aprovação do requerimento. Decorrido este prazo e estando ou não com pareceres, a matéria será incluída na ordem do dia da primeira sessão plenária. Com isso, as votações em 1º e 2º turnos estão previstas para os dias 26 e 27 de março.