As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) – órgãos autônomos responsáveis por julgar recursos a multas aplicadas dentro do município – deverão ser regulamentadas. Um projeto de lei da Prefeitura de Curitiba foi acatado por unanimidade (005.00271.2017) no plenário, em primeiro turno, com 30 votos favoráveis, na tarde desta segunda-feira (18).

Junto à matéria, uma emenda modificativa (034.00060.2017) sugerida pelo próprio Executivo, foi aprovada. Conforme a justificativa, as alterações foram necessárias a fim de adequar os parâmetros da proposta com base nas sugestões apresentadas pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. A estimativa de impacto financeiro também foi anexada a esta segunda mensagem.

Conforme o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), a regulamentação é necessária porque o município já deixou de arrecadar R$ 40 milhões por conta de multas não julgadas. “A Jari foi feita com todos os técnicos da Secretaria de Governo, da Setran, e a ideia é votar com tranquilidade para que a prefeitura, já a partir do ano que vem, possa voltar a julgar os processos que estão aí parados. Casos, por exemplo, de ciclistas que estão sendo atropelados e o sujeito é multado e não é julgado, pessoas que furam o sinal vermelho, enfim o desrespeito pelas leis de trânsito.”

Goura perguntou a Pier como é feita atualmente a seleção dos membros da Jari. “E só uma reflexão também que se coloca, porque eu lembro que durante a campanha tanto o atual prefeito como os demais candidatos criticaram muito a Secretaria de Trânsito, com o argumento de indústria de multas. Acho que a multa é uma forma de orientarmos, de trazermos uma mudança comportamental, mas eu vejo que isso é manipulado eleitoralmente muitas vezes.” O líder não respondeu ao questionamento e pediu que a base votasse favorável ao projeto.

Professora Josete (PT) lembrou que quando o projeto estava sendo discutido na Comissão de Serviço Público – colegiado ao qual ela faz parte – foram levantamos diversas dúvidas que foram encaminhadas à Setran. “Tivemos a resposta por ofício  no dia 14 de dezembro.” No entanto, para ela, “nem todos os aspectos foram respondidos”. “Mas entendemos que é importante a ampliação dessas equipes, uma vez que num país onde ainda temos um número enorme de motoristas que desrespeitam a população e em vários casos pessoas que bebem e põem em risco a vida de pessoas, o entendimento é de que devemos buscar todos os mecanismos no sentido de fiscalizar e efetivar o pagamento de multas.”   

Um dos assuntos questionados pela parlamentar foi sobre os critérios adotados para definir o valor do jeton. Ela leu a resposta da prefeitura que informou que “o parâmetro utilizado foi a adequação do valor já pago nos anos anteriores, devidamente adequados ao orçamento municipal”. Para Josete, o ideal seria  remuneração semelhante às Jaris do Detran do Paraná, ou de Goiânia. “Não se estabeleceu aqui um critério, então o critério é orçamentário? R$ 330, o que significa isso a cada sessão? Esta é uma dúvida que pra mim continua sem resposta."