Com regimes de urgência acatados na sessão de hoje (12), dois projetos de lei de iniciativa da Prefeitura de Curitiba entrarão na ordem do dia da Câmara Municipal da próxima terça-feira (19). Assinados por diversos vereadores e protocolados pelo líder do governo na Casa, Pier Petruzziello (PTB), os requerimentos foram aprovados em votações simbólicas (071.00014.2018 e 071.00015.2018).

Uma das proposições (005.00069.2018) implanta auxílio-refeição em pecúnia, de R$ 10,84 por dia trabalhado, aos empregados públicos da administração municipal - ou seja, agentes públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - com renda mensal de até R$ 2.429,44. Enquadram-se nesse critério os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias (saiba mais). Protocolada no dia 24 de maio, a matéria aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris).

O outro projeto (005.00053.2018) que seguirá para a análise do plenário na próxima semana delega à Urbs (Urbanização de Curitiba S.A.) a administração e gerenciamento, direto ou indireto, do EstaR (Estacionamento Regulamentado). O texto, que aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também determina que a receita proveniente do EstaR passe a integrar o orçamento da cidade, ficando a administração municipal responsável por repassar recursos à Urbs para manutenção ou custeio de suas atividades legais (leia mais).

Contrários à urgência
Os requerimentos foram aprovados sem discussão. Após a votação, os vereadores Goura (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT) registraram ser contrários à urgência à proposta de lei referente à Urbs e à forma com que as proposições foram lidas, considerada por eles muito rápida. Depois que um pedido de urgência tem o aval do plenário, regimentalmente as comissões têm três dias para se manifestarem, com a matéria sendo votada em plenário independentemente de os pareceres serem, ou não, emitidos.

“Quero lamentar a maneira como foram lidos os dois regimes de urgência. Pela importância dos regimes, a gente deveria ter um amplo debate dos dois, tanto do auxílio quanto do EstaR. Pela pressa que foram lidos perdemos aqui a oportunidade do debate”, registrou Goura. Responsável pela leitura, o quarto-secretário da Casa, Cristiano Santos (PV), rebateu: “Era só estar antenado [com a leitura e votação dos requerimentos]”. Ele também defendeu que os pedidos haviam sido protocolados na segunda-feira (11), logo não seriam uma surpresa aos parlamentares.