Por unanimidade, com 34 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que insere a Procuradoria da Mulher (Promulher) no organograma do Legislativo. De iniciativa da Comissão Executiva – formada pelos vereadores Tico Kuzma (Pros), Flavia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), respectivamente presidente e primeira e segunda secretárias – a matéria retorna em segunda votação amanhã (14) e sendo confirmada, estará pronta para ser sancionada.

 A iniciativa (005.00155.2021) altera a lei municipal 10.131/2000, que fixa as regras da estrutura organizacional da CMC. Na prática, a administração da Casa agora poderá lotar servidores de seu próprio quadro para atuar na Procuradoria da Mulher, que foi criada em 2019 mas que ainda enfrenta limitações para executar suas atividades.

 Presidente do Legislativo, Tico Kuzma explicou que a proposta não irá gerar despesas para a CMC, pois não cria novos cargos ou estabelece remuneração extra à procuradora da Mulher, posto que atualmente é ocupado por Maria Leticia (PV). Cabe  ao orgão – agora permanente na estrutura administrativa – garantir a efetiva participação das vereadoras nas atividades e órgãos da CMC, além de receber e encaminhar denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas ao tema e qualificar os debates dentro do Parlamento.

 “As Procuradorias da Mulher são órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates nos parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes. A criação de procuradorias nos legislativos municipais permite a construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em todo o país”, complementou o presidente do Legislativo.

 A aprovação da matéria foi comemorada em plenário por Maria Leticia, que destacou ser um avanço para a Promulher. A vereadora lembrou que a Procuradoria da Mulher da CMC é uma das cerca de 30 que existem no Paraná hoje – em 2020, eram 24 órgãos como esse em todo o estado, em cidades como Arapoti, Coronel Vivida, Terra Roxa, Tibagi e Palmas. Hoje, incluindo a capital e segundo informou a procuradora da Mulher, são 27 procuradorias – com a adesão de Pato Branco, Maringá e Lapa ao movimento.

 A ideia de criação do órgão, lembrou Professora Josete, foi apresentada à CMC pela própria Maria Leticia. “Curitiba deu o primeiro passo e várias cidades seguiram o exemplo. Essa não é uma luta só das mulheres, mas de todos e todas, para que tenhamos uma sociedade que reconheça o espaço das mulheres e garanta oportunidades com igualdade. Violência contra a mulher, misogênia precisam ser descontruídas”, emendou a segunda secretária da CMC.

 Assim como o acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência (seja ela física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, política ou na internet), cabe à Promulher a promoção de estudos, seminários e campanhas educativas pertinentes ao tema. Como órgão independente e autônomo, com uma estrutura própria dentro da CMC, o órgão poderá executar suas atribuições com mais efetividade. “Não podemos esquecer que a vitimização da mulher tem várias facetas e que há violências invisíveis, com discretas ações que impedem a caminhada da mulher no seu dia a dia, inclusive na política”, ressaltou Maria Leticia.

 Para Noemia Rocha (MDB), que é procuradora-adjunta para o biênio 2021-2022, a aprovação do projeto de lei é um avanço, quando oficializa a Procuradoria da Mulher como órgão permanente. “A Promulher deve pensar também no fomento ao empreendedorismo, na capacitação profissional”, analisou. Além de Maria Leticia, procuradora da Mulher, e Noemia Rocha, também integra a Promulher como procuradora-adjunta a vereadora Carol Dartora (PT). Com a aprovação do projeto de lei hoje, este retorna à pauta desta terça-feira em segundo turno.

Emenda aprovada
Além do texto original, o plenário também acatou com 34 votos positivos, unanimidade, uma emenda aditiva (032.00023.2021) que visa, conforme detalhou Tico Kuzma, a “modernização relacionada à gestão de recursos humanos, pela necessidade de adequação de fluxo de procedimentos de admissão de pessoal frente à implementação para orgãos públicos do sistema para escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas previstas no e-Social”. A proposição também altera a data em que vereadores e vereadoras podem alterar a estrutura do gabinete parlamentar – mudança demandada pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos.