A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi unânime ao aprovar, em primeiro turno, a proposta de lei que assegura às pessoas com deficiência o direito de preferência na compra de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A regulamentação tramitava no Legislativo desde 2021 e aguardava para ser votada em plenário desde fevereiro de 2022.

Assinada pelos vereadores Jornalista Márcio Barros (PSD) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode), a matéria recebeu 25 votos “sim”, unanimidade no momento da votação. Durante a tramitação, o texto (005.00079.2021) recebeu duas atualizações: a primeira (031.00025.2021), protocolada em maio de 2021; e a segunda mais recentemente, na semana passada, elaborada em conjunto com a Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba).

Foi justamente este, o segundo substitutivo geral protocolado, que foi defendido pelos autores e aprovado pelos parlamentares. Márcio Barros explicou aos colegas quais são os critérios fixados pelo texto para a preferência às pessoas com deficiência: morar em Curitiba há pelo menos cinco anos; apresentar declaração negativa de qualquer propriedade por parte do requerente, assinada com firma reconhecida em cartório; comprovar renda compatível com o imóvel a ser adquirido; atender a exigências da Cohab; e não ter sido contemplado por outro programa habitacional desenvolvido pelo órgão (031.00098.2024).

O direito à preferência contemplará 5% das unidades construídas com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social por ano, ou por cada projeto habitacional desenvolvido; e também às pessoas com deficiência, conforme define a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), ou seus responsáveis. Segundo Barros, o projeto visa atender uma parcela da população que historicamente tem a necessidade da moradia popular, e as PcD podem ser assistidas através dele.

“Ter acesso a uma moradia adequada é mais do que um direito garantido pela Constituição Federal, é a base para a construção de uma vida digna. [...] O critério criado é justo e necessário e não visa criar privilégios. A proposta não é furar filas, mas corrigir desigualdades estruturais”, acrescentou o vereador. “O direito das pessoas com deficiência, nós estamos garantindo [através do projeto]. Nada mais justo do que uma cidade que é famosa no mundo inteiro garantir as necessidades delas. Temos, sim, que dar a prioridade na fila”, emendou Sargento Tânia Guerreiro (Pode), coautora da proposta de lei.

“Existe uma fila da Cohab, mas é importante dizer que nas próprias comunidades há a necessidade de priorizar as pessoas com deficiência ou os tutores dessas pessoas. [...] O projeto não só fala de direito constitucional, mas coloca prioridades e planejamento de como pode ser feito o plano de moradias da cidade”, complementou Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social  é um órgão auxiliar da política habitacional de Curitiba. A principal receita do FMHIS é a arrecadação do mecanismo do solo criado, também chamado potencial construtivo. Por meio dele, as empresas de construção civil podem acrescentar área construída em seus empreendimentos, pagando pelo acréscimo. Os pagamentos pela área acrescida vão para a conta do fundo.

“E o que já foi feito com este fundo municipal? [Foram] 4 residências no Atuba; 144 na Cidade Industrial de Curitiba, na Moradias Ilha do Sol; 203 no Tatuquara, no Moradias Cambará; lá no São Miguel foram 10 casas, Moradias Corbélia; 4 no Boqueirão, no Moradias Araçá; também no Boqueirão, 20 residências no Moradias Atenas; e 8 em Santa Felicidade, no Moradias Pedro Ferrari. Neste último ano foram entregues mais 112 [casas] e 56 estão em obras”, finalizou Márcio Barros. 

A matéria agora aguarda a votação em segundo turno, prevista para esta terça-feira (17), e sendo aprovada, a legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.