O plenário da Câmara Municipal foi unânime, nesta segunda-feira (29), na primeira votação do projeto da Prefeitura de Curitiba que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e estima a receita total de R$ 8,355 bilhões (013.00003.2015). Os vereadores também acataram três emendas com ajustes técnicos ao texto – duas da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (304.00001.2015 e 304.00002.2015) e uma do Executivo (305.00001.2015).

No debate da matéria, o destaque foi a previsão de investimentos na educação municipal, de R$ 1,496 bilhão. O valor equivale a 30% das receitas utilizadas no cálculo do índice constitucional obrigatório para a área, cujo patamar mínimo é de 25%. O montante foi comentado por Serginho do Posto (PSDB), Pedro Paulo (PT) e Tico Kuzma (Pros).

Pedro Paulo afirmou que os 30% na educação, uma das promessas de campanha do prefeito Gustavo Fruet, pretende universalizar o acesso à educação infantil, que atende crianças de zero a seis anos. "Enquanto aprovamos este percentual, a Assembleia Legislativa se limitou ao investimento mínimo constitucional [no Plano Estadual de Educação]. A manutenção de um CMEI durante um ano equivale ao custo da construção, de cerca de R$ 2 milhões. O desafio é grande", declarou o primeiro-secretário do Legislativo.

Além do R$ 1,496 bilhão previsto à educação, Serginho do Posto frisou que o projeto indica a reserva de contingência como garantia de empréstimos para a prefeitura. O vereador comentou, ainda, a aprovação da matéria que autoriza a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), destinado a famílias de baixa renda em situação habitacional de risco (leia mais). O vice-presidente da Comissão de Economia disse que a regulamentação do texto acarretará adaptações nas leis orçamentárias, que deverão compreender a despesa.

O vereador Bruno Pessuti (PSC), que preside a Comissão de Economia, destacou os R$ 861 milhões previstos para investimentos em obras e equipamentos públicos. “É uma quantia significativa. Em época de crise é sempre bom investir, para a cidade crescer mais”, indicou o parlamentar. A saúde pública municipal, por sua vez, deverá receber R$ 1,64 bilhão, montante que corresponde a 19,25% da base utilizada para o cálculo do índice obrigatório, de 15%.

A Professora Josete (PT) ponderou que algumas metas do anexo à LDO não são claras. Um exemplo, segundo ela, são os itens 1069 e 1070, do Programa Curitiba Metrópole (habitação), que têm a mesma redação. "A comissão fez observações, mas o ofício de resposta não veio a tempo de apresentarmos emendas. O Executivo disse que são ações distintas, que deverão ser detalhadas na LOA [Lei Orçamentária Anual], mas isso é uma questão legal. Vamos aprovar o projeto com esse problema", argumentou a vereadora.

Josete completou que "independentemente de sermos da base de apoio, temos uma função". "Não é a crítica pela crítica, mas no sentido de avançar. Fiscalizar é papel dos 38 vereadores e às vezes é o que a gente menos faz", defendeu. Noemia Rocha (PMDB) disse concordar com a professora Josete de que há metas muito "genéricas" no projeto da LDO. A segunda votação será nesta terça-feira (30).