Plano Diretor: regularização de obras será simplificada
Uma das principais demandas reivindicadas pela população durante a tramitação do Plano Diretor de Curitiba na Câmara Municipal – a simplificação e a flexibilização das regras urbanísticas, que impedem que uma construção esteja regular perante a prefeitura – foi contemplada com a aprovação de uma emenda (032.00166.2015, com a subemenda 036.00080.2015) na sessão desta terça-feira (13).
A iniciativa, acatada por unanimidade, modifica o projeto de lei que revisa o planejamento da cidade para a próxima década (005.00047.2015) e foi assinada pelos vereadores Jonny Stica (PT), Geovane Fernandes (PTB), Toninho da Farmácia (sem partido), Jorge Bernardi (Rede) e Helio Wirbiski (PPS). Conforme a proposta, os procedimentos de regularização simplificada valerão apenas para as irregularidades praticadas até 31 de dezembro de 2012, e para imóveis em que a posse é comprovada com registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
A regularização levará em conta a flexibilização dos parâmetros urbanísticos que costumam ser mais desrespeitados: taxa de ocupação (percentual de área do terreno que pode ser construída); uso do espaço do recuo obrigatório (entre o portão e a fachada, geralmente para garagens); coeficiente de aproveitamento; porte comercial (atividade comercial não autorizada para aquela região); altura máxima e número de pavimentos; e demais parâmetros adotados pelo município.
No cálculo da taxa de ocupação não será considerada a área utilizada para garagem de veículo, “desde que removível sem ônus para o poder público”. O detalhamento dos procedimentos de regularização devem constar em decreto a ser publicado pela prefeitura em no máximo 60 dias após a promulgação do Plano Diretor.
A partir da publicação do decreto, os proprietários de imóveis com alguma irregularidade terão até um ano para dar entrada no pedido do alvará de legalização da obra. A proposta define, ainda, que a regularização não será gratuita, prevendo a aquisição de potencial construtivo, cobrança de multas administrativas e outras contrapartidas aos cofres públicos. Todos os recursos arrecadados, no entanto, deverão ser aplicados no Fundo Curitiba Mais Humana (FCMH).
Os imóveis comunitários (clubes, escolas, igrejas) deverão ser contemplados com a redução dos valores praticados pela tabela de cobrança de outorga onerosa do direito de construir (potencial construtivo). O texto também admite que será possível a isenção de custos para imóveis comunitários sem fins lucrativos (leia mais).
Debate
Geovane Fernandes, um dos autores da proposta, acredita que esta é uma das emendas mais significativas aprovada pela Câmara ao Plano Diretor. “É um clamor de anos da população, um tema que foi reivindicado nas audiências públicas e que nós estamos contemplando agora”, disse.
Jonny Stica (PT) considera a emenda um “importante avanço”, porém ressalva que os procedimentos serão realizados mediante a compra de potencial construtivo e que “nem tudo será regularizado”. “Grande parte da população está vivendo na ilegalidade e sequer recolhe o IPTU, mas muitas destas irregularidades podem ser sanadas e cada caso será analisado individualmente pelo município”, completou.
Outro a debater o assunto foi Toninho da Farmácia. Segundo o vereador, desde o início dos debates sobre o Plano Diretor, este foi o primeiro tema em que ele pediu atenção do poder público. “Estamos possibilitando ao cidadão que mora nos bairros da nossa cidade, e que investiu uma vida inteira de trabalho na sua moradia, a não ter que demolir metade de seu patrimônio por que está em desacordo com as regras urbanísticas”, disse.
Conforme Jorge Bernardi, 60% dos imóveis da cidade estão irregulares, por isso ele diz ter assinado a emenda. Contudo, o parlamentar lembrou que apresentou outra proposta (032.00023.2015), que considera mais abrangente, pois estabelece anistia para imóveis construídos até 31 de dezembro de 2014. “Embora seja um avanço aprovar esta simplificação, não vai resolver o problema. Caso o plenário concorde com a minha proposição, poderemos solucionar essa questão em definitivo”, resumiu.
Representantes da Câmara Regional do Boqueirão, que participaram de diversas audiências públicas no Legislativo para debater sobre a regularização de imóveis foram saudados pelos vereadores pelo empenho na aprovação da matéria.
Mais emendas
O plenário aprovou outras cinco emendas – quatro de autoria de Jonny Stica - que estabelecem diretrizes para a área da habitação. Foi acatada a modificação no artigo 60 do Plano Diretor (032.00121.2015 com a subemenda 036.00031.2015), que determina mais transparência ao cadastro de inscrições permanentes nos programas habitacionais do município e das unidades entregues. O texto determina que as informações sejam publicadas na internet e que conste a situação atual, o nome do cadastrado, bem como o número da inscrição. “É uma demanda histórica da população”, destacou Stica.
Outra proposta do vereador autoriza a Cohab a construção de edifício de até quatro andares em regiões passíveis de regularização. Segundo ele, o objetivo é promover a verticalização destas áreas, para que sobre espaço para a criação de espaços de lazer, cultura, convivência, e implantação de equipamentos públicos (032.00144.2015 com a subemenda 036.00034.2015). Outra emenda (032.00074.2015) determina que a assistência técnica prevista na lei federal 11.888/2008 seja destinada “aos projetos e à execução de habitações de interesse social para famílias de baixa renda e projetos de interesse coletivo, de forma pública e gratuita, a ser regulamentada em lei específica”.
A última emenda de Jonny Stica visa promover a diversidade de forma arquitetônica para conjuntos residenciais e comerciais, a cada três edifícios iguais ou semelhantes (032.00075.2015). O parlamentar explica que o objetivo da medida é “qualificar arquitetonicamente a paisagem ao combater a repetição em conjuntos de edifícios”.
Por fim, foi acatada proposta que altera a nomenclatura do plano setorial de Habitação, conforme previsto no texto-base do Plano Diretor. Desta forma, o plano será denominado de “plano setorial de Habitação e Regularização Fundiária”. O texto (034.00040.2015) foi assinado por Toninho da Farmácia, Pedro Paulo (PT) e Jonny Stica.
A iniciativa, acatada por unanimidade, modifica o projeto de lei que revisa o planejamento da cidade para a próxima década (005.00047.2015) e foi assinada pelos vereadores Jonny Stica (PT), Geovane Fernandes (PTB), Toninho da Farmácia (sem partido), Jorge Bernardi (Rede) e Helio Wirbiski (PPS). Conforme a proposta, os procedimentos de regularização simplificada valerão apenas para as irregularidades praticadas até 31 de dezembro de 2012, e para imóveis em que a posse é comprovada com registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
A regularização levará em conta a flexibilização dos parâmetros urbanísticos que costumam ser mais desrespeitados: taxa de ocupação (percentual de área do terreno que pode ser construída); uso do espaço do recuo obrigatório (entre o portão e a fachada, geralmente para garagens); coeficiente de aproveitamento; porte comercial (atividade comercial não autorizada para aquela região); altura máxima e número de pavimentos; e demais parâmetros adotados pelo município.
No cálculo da taxa de ocupação não será considerada a área utilizada para garagem de veículo, “desde que removível sem ônus para o poder público”. O detalhamento dos procedimentos de regularização devem constar em decreto a ser publicado pela prefeitura em no máximo 60 dias após a promulgação do Plano Diretor.
A partir da publicação do decreto, os proprietários de imóveis com alguma irregularidade terão até um ano para dar entrada no pedido do alvará de legalização da obra. A proposta define, ainda, que a regularização não será gratuita, prevendo a aquisição de potencial construtivo, cobrança de multas administrativas e outras contrapartidas aos cofres públicos. Todos os recursos arrecadados, no entanto, deverão ser aplicados no Fundo Curitiba Mais Humana (FCMH).
Os imóveis comunitários (clubes, escolas, igrejas) deverão ser contemplados com a redução dos valores praticados pela tabela de cobrança de outorga onerosa do direito de construir (potencial construtivo). O texto também admite que será possível a isenção de custos para imóveis comunitários sem fins lucrativos (leia mais).
Debate
Geovane Fernandes, um dos autores da proposta, acredita que esta é uma das emendas mais significativas aprovada pela Câmara ao Plano Diretor. “É um clamor de anos da população, um tema que foi reivindicado nas audiências públicas e que nós estamos contemplando agora”, disse.
Jonny Stica (PT) considera a emenda um “importante avanço”, porém ressalva que os procedimentos serão realizados mediante a compra de potencial construtivo e que “nem tudo será regularizado”. “Grande parte da população está vivendo na ilegalidade e sequer recolhe o IPTU, mas muitas destas irregularidades podem ser sanadas e cada caso será analisado individualmente pelo município”, completou.
Outro a debater o assunto foi Toninho da Farmácia. Segundo o vereador, desde o início dos debates sobre o Plano Diretor, este foi o primeiro tema em que ele pediu atenção do poder público. “Estamos possibilitando ao cidadão que mora nos bairros da nossa cidade, e que investiu uma vida inteira de trabalho na sua moradia, a não ter que demolir metade de seu patrimônio por que está em desacordo com as regras urbanísticas”, disse.
Conforme Jorge Bernardi, 60% dos imóveis da cidade estão irregulares, por isso ele diz ter assinado a emenda. Contudo, o parlamentar lembrou que apresentou outra proposta (032.00023.2015), que considera mais abrangente, pois estabelece anistia para imóveis construídos até 31 de dezembro de 2014. “Embora seja um avanço aprovar esta simplificação, não vai resolver o problema. Caso o plenário concorde com a minha proposição, poderemos solucionar essa questão em definitivo”, resumiu.
Representantes da Câmara Regional do Boqueirão, que participaram de diversas audiências públicas no Legislativo para debater sobre a regularização de imóveis foram saudados pelos vereadores pelo empenho na aprovação da matéria.
Mais emendas
O plenário aprovou outras cinco emendas – quatro de autoria de Jonny Stica - que estabelecem diretrizes para a área da habitação. Foi acatada a modificação no artigo 60 do Plano Diretor (032.00121.2015 com a subemenda 036.00031.2015), que determina mais transparência ao cadastro de inscrições permanentes nos programas habitacionais do município e das unidades entregues. O texto determina que as informações sejam publicadas na internet e que conste a situação atual, o nome do cadastrado, bem como o número da inscrição. “É uma demanda histórica da população”, destacou Stica.
Outra proposta do vereador autoriza a Cohab a construção de edifício de até quatro andares em regiões passíveis de regularização. Segundo ele, o objetivo é promover a verticalização destas áreas, para que sobre espaço para a criação de espaços de lazer, cultura, convivência, e implantação de equipamentos públicos (032.00144.2015 com a subemenda 036.00034.2015). Outra emenda (032.00074.2015) determina que a assistência técnica prevista na lei federal 11.888/2008 seja destinada “aos projetos e à execução de habitações de interesse social para famílias de baixa renda e projetos de interesse coletivo, de forma pública e gratuita, a ser regulamentada em lei específica”.
A última emenda de Jonny Stica visa promover a diversidade de forma arquitetônica para conjuntos residenciais e comerciais, a cada três edifícios iguais ou semelhantes (032.00075.2015). O parlamentar explica que o objetivo da medida é “qualificar arquitetonicamente a paisagem ao combater a repetição em conjuntos de edifícios”.
Por fim, foi acatada proposta que altera a nomenclatura do plano setorial de Habitação, conforme previsto no texto-base do Plano Diretor. Desta forma, o plano será denominado de “plano setorial de Habitação e Regularização Fundiária”. O texto (034.00040.2015) foi assinado por Toninho da Farmácia, Pedro Paulo (PT) e Jonny Stica.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba