Após parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal, em reunião nesta quarta-feira (6), o projeto do Executivo que estabelece o Programa de Repactuação Contratual com os mutuários da Cohab, em Curitiba, já pode ser votado em plenário. O voto pelo trâmite regimental foi do vereador Mauro Bobato (Pode). Entre as medidas estabelecidas no texto (005.00322.2017) está a isenção de juros e a ampliação de prazo de repactuação de 240 para 300 meses. Uma emenda (034.00103.2017), apresentada pela Comissão de Economia, estende o prazo para adesão ao programa para 28 de fevereiro, e não mais 30 de novembro, como dizia o texto original (leia mais).

Também está apto para análise em primeiro turno o projeto de lei que pretende restringir ou mesmo extinguir as vagas de estacionamentos em bares e casas noturnas de Curitiba (005.00228.2017 com substitutivo geral 031.00064.2017). De autoria dos vereadores Goura (PDT), Helio Wirbiski (PPS) e Professor Silberto (PMDB), a medida altera dispositivo no Código de Posturas do Município (11.095/2004) eximindo os estabelecimentos da exigência das vagas. A intenção é incentivar os frequentadores a utilizarem outros meios de transporte, evitando que motoristas que tenham ingerido bebidas alcoólicas conduzam veículos.

Ainda passa pela análise da Comissão de Direitos Humanos, antes de ir a plenário, o projeto do vereador Colpani (PSB) que pretende obrigar estacionamentos privados de Curitiba a destinar espaço seguro e protegido exclusivo para bicicletas ou semelhantes, com motorização a bateria e triciclos não motorizados, cobrando no máximo 20% do valor pedido por carros de pequeno porte (005.00311.2017). A proposição recebeu parecer favorável de Urbanismo, com voto contrário do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD).

Quatro projetos do Executivo, referentes a operações de terrenos para regularização com a Cohab, foram acatados por Urbanismo: uma área de 35,6 mil m² no Cajuru, avaliada em R$ 5,4 mi (005.00301.2017); no Ganchinho, será doado um terreno de 253,95 m² para regularização, no valor de R$ 101,5 mil (005.00303.2017); para correção de arruamento, será desafetado terreno de 4.937,59 m², no Fazendinha, no valor de R$ 1,11 milhão (005.00305.2017); e será realizada uma doação de terreno no Tatuquara, de 195,43 m², para implantação de unidade habitacional de interesse social, no valor de R$ 71 mil (005.00306.2017).

Dos 10 projetos em pauta na Comissão de Urbanismo, 3 permanecem no colegiado por pedido de vista: 005.00089.2017, 005.00162.2017 e 005.00250.2017. Todas as matérias podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). São integrantes da Comissão de Urbanismo Helio Wirbiski (PPS) presidente, Goura (PDT) vice, Bruno Pessuti (PSD), Felipe Braga Côrtes (PSD) e Mauro Bobato (Pode).