Cinco projetos referentes ao Plano de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Curitiba (que no total somam 12) foram debatidos nesta terça-feira (16), na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. Somente a proposta que altera o Programa Boa Nota Fiscal para criar um sistema de premiação em dinheiro a quem pedir notas fiscais de serviços foi acatada (002.00014.2017). Houve pedidos de vista, de Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) às outras quatro matérias relatadas. Esta foi a primeira rodada de discussões do colegiado sobre o tema.

A relatora do projeto da nota fiscal (leia mais) foi Noemia Rocha, que considerou a aprovação da matéria  necessária para que haja “incentivo à arrecadação”. No entanto, faz um apontamento a ser observado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que na sequência receberá o texto para análise, antes de ser votado em plenário. “Apenas para argumentar, o custeio dos sorteios a que se refere a proposição, por meio do próprio ISS, não se amolda ao dispositivo no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De todo modo, fazemos nesse parecer expressa recomendação de que esse ponto em específico seja aprofundado  pela Comissão de Economia.”
 
A reunião foi acompanhada por representantes dos sindicatos dos servidores municipais, que querem o arquivamento das propostas e a elaboração de novos textos com a participação dos funcionários. Muitos trabalhadores se concentraram do lado de fora da Câmara, com barracas montadas, cartazes, buzinas e caminhão de som. Uma caixa preta com laço de presente e com os dizeres “luta contra o pacotaço” (como chamam as medidas propostas pelo prefeito Rafael Greca) foi colocada nas escadarias do Palácio Rio Branco.

Pedidos de vista
Noemia pediu vista a outros três projetos do Plano de Recuperação que estavam na pauta. Um deles, relatado por Osias Moraes (PRB), autoriza o Executivo a realizar leilão das dívidas do município. Pela proposição (005.00198.2017), os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberiam à vista os valores devidos pelo poder público (leia mais).  

A vereadora vai analisar também uma proposição que foi relatada por Mauro Bobato (PTN). A matéria altera a relação dos servidores com o Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), elevando progressivamente de 11% para 14% a contribuição previdenciária, e de 22% para 28% o aporte da prefeitura (005.00194.2017). A taxa administrativa será reduzida de 2% para 1%. Também serão devolvidos (“repetidos ao Tesouro”, diz o projeto) aproximadamente R$ 600 milhões “indevidamente recolhidos a título de contribuição patronal dos inativos e pensionistas, nos últimos cinco anos, sem cômputo de juros moratórios”. O montante será usado para pagar as contribuições patronais de 2017.

Tanto Noemia quanto Felipe Braga Côrtes pediram vista ao projeto de lei complementar (002.00016.2017) que atualiza a norma do  ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos), que foi relatado por Julieta Reis (DEM).  O texto estabelece que imóveis de R$ 140 mil a R$ 300 mil deixarão de usufruir da alíquota reduzida de ITBI, hoje em 2,4%, para pagar 2,7% igual aos demais. Detalha ainda quem deve recolher o imposto, responsabiliza os tabelionatos caso ocorram fraudes e prevê a atualização do valor venal dos imóveis (leia mais).

O presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), orientou que após o prazo de três dias concedido regimentalmente a Braga Côrtes para análise, a comissão repasse o documento a Noemia para que possa estar de volta à pauta na próxima semana. Por fim, Braga Côrtes também pediu vista ao projeto relatado por Katia Dittrich (SD) que muda 75 itens do Código Tributário, dentre eles alteração de alíquotas, inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios e procedimentos de fiscalização (002.00017.2017). Todas as matérias devem retornar na próxima reunião, que ocorrerá na terça-feira (23), às 15 horas.

Bosques de preservação
Mais um projeto da prefeitura – mas sem relação com o Plano de Recuperação – foi acatado. Mauro Bobato deu parecer favorável à proposta que inclui na lista de possíveis unidades de conservação “bosques de conservação da biodiversidade urbana” (005.00187.2017), acrescentando a categoria às outras nove já classificadas na lei 9.804/2000. A prefeitura justifica que há inúmeras áreas com esta característica mas que não encontram uma classificação adequada para enquadramento no Sistema Municipal de Unidades de Conservação.

Para serem consideradas “bosques de conservação da biodiversidade urbana” as áreas de propriedade do Município deverão ter 70%, no mínimo, de vegetação do bioma “Floresta com Araucária” e serem destinadas à conservação e recuperação da biodiversidade, mesmo que contenham equipamentos de uso público dentro dos seus limites. Bobato considerou que “há a necessidade de atualização da lei”. Outros 28 projetos foram debatidos pela Comissão de Legislação esta tarde (confira aqui).