Todos os projetos de lei do chamado Plano de Recuperação em pauta na reunião extraordinária da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, agendada para esta sexta-feira (2), tiveram pedidos de vista. Sabino Picolo (DEM) e Bruno Pessuti (PD) disseram que querem “analisar com mais profundidade as matérias”. Eles têm até a próxima quarta (7) para devolverem as propostas de lei para a comissão.

Picolo pediu vista de cinco projetos, entre eles o que autoriza o leilão de dívidas do município (005.00198.2017). O texto estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público. Outra matéria pretende desvincular a taxa de lixo do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) – 002.00015.2017.

As outras três propostas requisitadas por Sabino Picolo para apreciação foram a criação do programa Nota Curitibana, que premia o tomador de serviços e as empresas que utilizam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (002.00014.2017); a que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (002.00024.2017); e a que implanta o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), para identificar quem deve dinheiro ao Executivo (005.00236.2017).

Bruno Pessuti pediu vista de dois projetos de lei, entre eles o que aumenta as contribuições previdenciárias (005.00194.2017) – dos servidores eleva em 0,5% ao ano, dos atuais 11% para 14%, entre 2018 e 2023. No mesmo período, a prefeitura aumenta seu repasse de 22% para 28%, com 1 ponto percentual ao ano. Também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%.

A proposta ainda estabelece que a contribuição patronal de responsabilidade do Município será restrita aos servidores ativos e que o IPMC devolverá ao tesouro municipal tais contribuições referentes aos últimos cinco anos, com base no inciso 1º do artigo 106 da lei federal 5.172/1966, o Código Tributário Nacional.

Pessuti também pretende avaliar o projeto que eleva de 2,4% para 2,7% o índice do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para imóveis entre R$ 140 mil a R$ 300 mil e que impõe o pagamento do tributo à vista e não mais parcelado, como ocorre atualmente (002.00016.2017).

A Comissão de Economia é formada pelos vereadores Thiago Ferro (PSDB), presidente, Mauro Ignácio (PSB), vice, Bruno Pessuti (PSD), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (PRP), Mauro Bobato (PTN), Paulo Rink (PR), Professora Josete (PT) e Sabino Picolo (DEM).