A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai debater nesta terça-feira (6) 21 projetos em pauta e entre eles estão quatro que fazem parte do chamado Plano de Recuperação, enviado à Câmara de Curitiba pelo prefeito: o que limita a aposentadoria de novos servidores municipais ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município; o que altera a data-base e congela a progressão das carreiras dos servidores; e o que faz diversas mudanças tributárias. Estes projetos seriam discutidos nesta segunda-feira (5) em uma reunião extraordinária do colegiado que teve que ser cancelada. O encontro agora será às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco.

As quatro propostas do plano já haviam entrado na pauta de Legislação no dia 29 de maio, ocasião em que a vereadora Noemia Rocha (PMDB) pediu vista a todas elas. O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017) foi relatado por Felipe Braga Côrtes (PSD); o que limita a aposentadoria ao teto do RGPS, hoje em R$ 5.531,31 (005.00195.2017), teve parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC); o que altera a data-base e congela a progressão das carreiras dos servidores (005.00196.2017), dentre outras mudanças, foi relatado por Cristiano Santos (PV); e o que indica diversas alterações tributárias, como para a inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios e procedimentos de fiscalização (002.00017.2017), recebeu parecer de Kátia Dittrich (SD).

Essas são as quatro últimas propostas do Plano de Recuperação que dependem do aval da Comissão de Legislação. A outras oito matérias já seguiram para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que teve uma reunião extraordinária na última sexta-feira (2), mas “segurou” os sete projetos em pauta (leia mais).

Outras propostas
Mais 17 propostas entram em debate amanhã. Uma delas pretende proibir a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Curitiba (005.00146.2017). A iniciativa é da vereadora Katia Dittrich e a relatoria e Julieta Reis (DEM). Confira todos os projetos da pauta aqui.

Presidida por Dr. Wolmir, a Comissão de Legislação também reúne Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich, Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha.