O projeto que limita a aposentadoria  de novos servidores municipais ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e cria um fundo de previdência complementar, o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município, o que altera a data-base e congela a progressão das carreiras dos servidores e o que faz diversas mudanças tributárias voltam a ser discutidos nesta segunda-feira (5). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação fará uma reunião extraordinária, às 14 horas, marcada para o subsolo do Palácio Rio Branco, com o objetivo de analisar as propostas do chamado Plano de Recuperação, enviado à Casa no final de março por Rafael Greca.

Na última segunda-feira (29), a vereadora Noemia Rocha (PMDB) pediu vista aos quatro projetos, que compunham a pauta de uma reunião extraordinária com o total de seis textos do plano – dois foram acatados. O que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017) foi relatado por Felipe Braga Côrtes (PSD); o que limita a aposentadoria ao teto do RGPS, hoje em R$ 5.531,31 (005.00195.2017), teve parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC); o que altera a data-base e congela a progressão das carreiras dos servidores (005.00196.2017), dentre outras mudanças, foi relatado por Cristiano Santos (PV); e o que indica diversas alterações tributárias, como para a inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios e procedimentos de fiscalização (002.00017.2017), recebeu parecer de Kátia Dittrich (SD).

Essas são as quatro últimas propostas do Plano de Recuperação que dependem do aval da Comissão de Economia. A outras oito matérias já seguiram para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que teve uma reunião extraordinária nesta sexta-feira (2), mas “segurou” os sete projetos em pauta (leia mais).

Presidida por Dr. Wolmir, a Comissão de Legislação também reúne Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich, Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha.