A criação do Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e a substituição da comunicação impressa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), foram aprovadas nesta terça-feira (23) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. Ambas fazem parte do Plano de Recuperação, proposto pelo prefeito Rafael Greca. Os projetos de lei foram relatados pelo presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que considerou os textos constitucionais, mas quer que o Executivo anexe às propostas a estimativa de impacto orçamentário das ações e as respectivas dotações orçamentárias. O encontro foi acompanhado por sindicalistas e ocorreu na sala de reuniões da Presidência, para evitar tumulto.

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O Cadin, segundo o Executivo, terá o objetivo de centralizar as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas - obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, além da ausência de prestação de contas, exigível por força de lei ou contratual – perante órgãos e entidades da administração pública (005.00236.2017).  Sua existência impediria a prefeitura de realizar atos como a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros com os inadimplentes.

Dr. Wolmir alertou que serão necessários zelo e cautela do Executivo para não lançar no cadastro dívidas já prescritas, já que o Código Tributário Nacional prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. “O equívoco pode ensejar em ação de danos morais e ocasionar prejuízo ao Poder Público.” Antes de ir a plenário, o projeto segue agora para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público (confira o parecer da Procuradoria Jurídica).

Já o projeto que cria o DEC (002.00024.2017) tem o intuito, conforme a mensagem do prefeito, de modernizar a comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes, deixando gradativamente de ocorrer por meio dos Correios, o que reduziria custos. O texto também segue para as comissões de Economia e de Serviço Público (confira o parecer da Procuradoria Jurídica).

Para Dr. Wolmir, as duas propostas implicariam a formação de estrutura de cargos, funções e atribuições para servidores e os órgãos que assumirão as novas prerrogativas, além da aquisição de softwares para a implantação e gestão dos sistemas. Por isso é necessário apresentar os cálculos de impacto financeiro e a dotação orçamentária (previsão no orçamento público), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira os demais projetos que estavam na pauta da reunião.

Projetos reapresentados
No dia 12 deste mês, os projetos receberam novas versões. Anteriormente haviam sido retirados pelo Executivo, pois a tipificação da medida legal em ambos estava errada. No caso do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, que envolve matéria tributária, a prefeitura entendeu que o mais correto é que a norma não seja uma lei ordinária, como estava proposto, e substituiu a proposição por uma lei complementar.

No caso do Cadin a mudança foi o contrário: encaminhado como lei complementar, o projeto foi retirado e reapresentado como lei ordinária. O teor de antes foi mantido, com a inclusão de um parágrafo. O trecho novo estipula que: “os créditos decorrentes das obrigações referidas no inciso I deste artigo, tributários ou não tributários, poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, mediante convênio”.

Nova reunião
Durante a reunião Dr. Wolmir adiantou que pode ser convocada uma reunião extraordinária ainda nesta semana para debater os projetos do plano que não puderam ser votados ontem (22). Segundo ele, em respeito ao acordo feito com os servidores (leia mais), não serão colocados em pauta até sexta-feira (26) o que propõe mudanças na aposentadoria dos servidores e o que autoriza o leilão de dívidas do Município.

Também compõem o colegiado os vereadores Osias Moraes (PRB), vice-presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (PTN) e Noemia Rocha (PMDB).