A Prefeitura de Curitiba não quer mais intimar e notificar os contribuintes pelos Correios, substituindo o envio de documentos oficiais por um sistema digital chamado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A interface online poderia conectar todas as pessoas que pagam impostos à Secretaria de Finanças, por meio de certificação digital ou senha de segurança (005.00197.2017).

O DEC já começaria abrangendo as pessoas físicas e jurídicas que emitem nota fiscal eletrônica no município de Curitiba, pois o artigo 4º determina a inclusão imediata deles no novo sistema – que para a prefeitura, trata-se “da modernização da comunicação da Secretaria de Finanças com os contribuintes”. A proposição é uma das doze proposições que integram o Plano de Recuperação.

“O Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará a redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões”, diz a justificativa assinada pelo prefeito Rafael Greca. Pela proposição, uma intimação, notificação ou aviso legal recebido dentro do Domicílio Eletrônico teria o mesmo valor que uma comunicação pessoal.

Caberia ao contribuinte acessar sua “caixa postal” na interface online com a Secretaria de Finanças para se manter a par das comunicações oficiais, pois dez dias depois de emitida pelo Executivo ela será considerada validada – ou antes, conforme acusar o sistema eletrônico.

Pelo projeto, tramitariam no DEC atos administrativos, intimações, notificações, autos de infração e avisos em geral. A lista poderia aumentar conforme regulamentação do Executivo para a matéria, cujo prazo para elaboração do decreto é de 12 meses.