A aprovação do novo plano de carreira dos procuradores municipais, por 28 votos a 8, encerrou as votações da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na manhã desta segunda-feira (21). O texto acatado foi o substitutivo geral protocolado nesta manhã, assinado por 25 dos 38 vereadores, após o diálogo com o Poder Executivo (031.00044.2023). 

A proposta agora retorna à pauta, na sessão desta terça (22), para a votação em segundo turno. Se a iniciativa for confirmada em plenário e sancionada pelo prefeito, o novo plano de carreira dos procuradores substituirá as regras estabelecidas pela lei municipal 11.001/2004, atualmente em vigor. Hoje, a administração conta com 89 procuradores efetivos. Conforme a tabela anexa à proposta, o vencimento básico da categoria é de R$ 8.201,42, para uma jornada semanal de trabalho de 40 horas. 

O projeto do Executivo havia sido protocolado no dia 31 de maio (005.00114.2023). Vice-líder do governo na Câmara, Bruno Pessuti (Pode) encaminhou a votação e defendeu que o substitutivo “traz avanços dentro daquilo que foi estabelecido” com os servidores. Segundo o vereador, a nova redação tinha o apoio do ex-presidente da Casa, Paulo Salamuni, que é procurador de carreira e acompanhou a votação desta manhã. Ele destacou a bonificação de uma referência, em setembro deste ano, “para aqueles que têm a possibilidade e estão dentro das regras”, com ganho de 2,8%. 

“No diálogo que foi estabelecido, o ganho entre referências passou para 2,8%. Entre os níveis [aumento de escolaridade], 15%”, pontuou o vereador. “Os servidores poderão participar de procedimentos sucessivos, podendo ser contemplados seguidamente, se classificados dentro do número de vagas. O limite de vagas passou para 40% no [crescimento] horizontal e 20% no vertical. A avaliação funcional somente será usada a partir de 2027. Foi mantido o limite de 30 dias de afastamento, mas, além das exceções iniciais, acrescentados os [dias de] LTS decorrentes de doenças graves e acidentes de trabalho.”

“Havendo a disponibilidade orçamentária e financeira, tem um artigo que autoriza a ampliação, em caráter excepcional, do limite quantitativo de vagas fixado para os procedimentos de crescimento horizontal e vertical”, completou Pessuti. “A política exercida neste Parlamento é aquilo que eu acho da arte do possível. [...] E esta Câmara está fazendo aquilo que é possível, dentro do orçamento municipal, para que as carreiras sigam em frente.”

Líder da base, Tico Kuzma (PSD) também saudou a presença de Paulo Salamuni. Ele falou da aprovação dos projetos de ajuste fiscal, em 2017, e da importância dos pareceres dos procuradores municipais “para respaldar esta e outras gestões”. O texto do substitutivo recebeu o apoio do presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (União), que também frisou o papel da categoria.

Já a líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), encaminhou o voto contrário “como nós não tivemos tempo para analisar” o substitutivo. Adotando a mesma linha de raciocínio, Professor Euler (MDB) e Dalton Borba (PDT) avaliaram que seria necessário ouvir a opinião dos procuradores sobre a redação proposta nesta manhã para o novo plano de carreira dos procuradores.

O texto havia recebido uma subemenda, de autoria de Amália Tortato (Novo), que definiu a proposta como uma “cláusula anticorrupção”. Rejeitada com 26 votos contrários e 7 positivos, a iniciativa condicionava a nomeação de candidatos à “ficha limpa” – ou seja, à ausência de antecedentes criminais (036.00017.2023).

Planos de carreira 

Há cinco anos, a Prefeitura de Curitiba suspendeu os planos de carreira do funcionalismo público, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação. Desde então, a medida foi prorrogada quatro vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021, 16.113/2022 e 16.180/2023. O prazo atual, confirmado pelos vereadores no fim de junho, termina no dia 31 de agosto.