*Matéria atualizada às 17h33 do dia 21 de abril para alteração da data de realização da audiência pública sobre o plano de carreira da Guarda Municipal. Previsto inicialmente para o dia 31 de maio, o evento foi antecipado pela Comissão de Direitos Humanos e será dia 22 de maio.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias vai promover uma audiência pública com o tema “Revisão do plano de carreira dos guardas municipais de Curitiba”. O pedido para realização do debate na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi feito por conselhos comunitários de segurança (Consegs) da capital. A deliberação favorável ocorreu em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (11), após a sessão plenária. O evento será em 22 de maio.

Há cinco anos, a prefeitura suspendeu os seis planos de carreira do funcionalismo público – entre eles, o dos guardas municipais da cidade –, quando a CMC aprovou e o Executivo sancionou a lei 15.043/2017 – dentro do ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação de Curitiba. Desde então, a medida foi prorrogada três vezes, pelas leis 15.541/2019, 15.921/2021 e 16.113/2022, tendo o prazo de expiração atualizado para junho de 2023.

Atualmente, tramita no Legislativo apenas um projeto de lei que trata dos planos de carreira dos servidores municipais: é o que substitui o crescimento horizontal por “progressão de desempenho” e o avanço vertical por “progressão por qualificação” (005.00192.2022). A proposta – que já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi bastante contestada por sindicatos dos servidores no ano passado – é o plano geral e não abrange magistério, atendimento à infância, Guarda Municipal, procuradores e auditores fiscais.

Ainda não tramita proposta que trata especificamente da carreira da GM, mas os representantes dos Consegs dizem temer mais “prejuízos irreparáveis a esses profissionais, que são grandes colaboradores das comunidades de Curitiba”. Em março, a Comissão Executiva da CMC recebeu representantes do Sigmuc (Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba), que reclamaram do aumento das atribuições aos profissionais, sem contraprestação financeira. Eles também pediram o descongelamento do plano, a correção do piso salarial, e o pagamento de adicional a quem tem ensino superior, entre outras demandas.

A ideia desta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos é, portanto, levantar a discussão das propostas da categoria para um futuro plano de carreira. “Precisamos saber quais as necessidades deles para que possamos ajudá-los”, disse Sargento Tânia Guerreiro (União). “É sempre importante ouvir as categorias, debater aquilo que a gente pode melhorar”, complementou Bruno Pessuti (Pode).

Comunidade LGBTQIA+
Na reunião de hoje, o colegiado também aprovou a realização de outra audiência pública – a ser realizada em 15 de maio. Com o tema “Cidadania e Políticas Públicas LGBTQIA+”, esse será o terceiro debate da Comissão de Direitos Humanos para ouvir as demandas da comunidade LGBTQIA+ nos últimos três anos. Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente e que esteve à frente do colegiado em 2021 e 2022, lembrou que, em maio do ano passado, representantes desta população pediram apoio da CMC na criação do conselho municipal. E, no ano anterior, o principal pedido foi pela instalação de uma casa de acolhimento.

Segundo Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que atualmente preside Direitos Humanos, a audiência pública é mais do que oportuna, pois ocorrerá após a aprovação da criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS) pela CMC, em fevereiro deste ano. Este órgão terá atribuições específicas, como a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e o encaminhamento de denúncias de violação de direitos da população LGBTQIA+, entendida como a formada por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e pansexuais.

“É importante a discussão. As violências acontecem e, independentemente da situação, temos que pensar pelo lado dos direitos humanos e garantir que estes direitos sejam preservados, assim como os da população LGBTQIA+”, disse Giorgia Prates. “A homofobia é presente na sociedade, e precisamos estar atentos para que os casos de homofobia sejam combatidos”, afirmou Pessuti, em apoio à realização do debate. “É preciso que tenhamos uma preocupação cada vez maior com políticas públicas de inclusão social. A quebra do preconceito é difícil, mas devemos buscar meios de acabar com o preconceito e a discriminação”, complementou Dalton Borba (PDT).

Comunidade Tiradentes 2
Terceiro item da pauta, a visita técnica na Comunidade Tiradentes 2 – realizada na semana passada em conjunto com outras comissões permanentes da CMC – também foi debatida pelo colegiado de Direitos Humanos nesta terça-feira. Vizinha do aterro da Solví Essencis, no CIC, a ocupação Tiradentes 2 é formada por 64 famílias que podem ser despejadas devido à reintegração de posse pedida pela empresa.

Em diligência à área do conflito fundiário, Giorgia Prates e outros vereadores foram recebidos por representantes da Essencis e por representantes da comunidade, numa tentativa de mediar a situação e  de buscar apoio do Poder Executivo. A parlamentar explicou aos demais integrantes do colegiado que a ocupação está em uma área de risco e que as famílias pediram para que não ocorra “um despejo forçado e que a empresa compreenda a situação da comunidade”.

Após a visita, a CMC vai, através dos colegiados, encaminhar um ofício à diretoria da Essencis, solicitando a realização de uma mesa de mediação. “[O documento vai pedir] a negociação entre a prefeitura, a comunidade e a empresa, com objetivo de fazer a realocação adequada das famílias”, disse a presidente da Comissão de Direitos Humanos.

“A habitação, a questão da [falta de] moradia é um problema da sociedade que precisa ser revisto. A prefeitura precisa se colocar [de forma] mais íntegra dentro do debate, para que não precisamos ter situações como essa. Ali mesmo, a [ocupação] Tiradentes 1 passou por esse processo em 2015, 2016, e agora de novo a empresa está nesta mesma situação. A empresa pediu que a prefeitura se colocasse mais, para que não tenham sempre se colocando de maneira judicial”, complementou Prates.

Para Dalton Borba, é preciso chegar a um acordo de negociação. “A empresa Essencis tem pressa em resolver isso, porque está em estado falimentar, precisa levantar a falência e por isso tem que solucionar todas as pendências. Existe um problema da Essencis com a Tiradentes 1. Já foi ofertado imóvel para doação, mas há um barreira no Executivo, existe um débito fiscal gigantesco e o Município não pode renunciar, até por conta de eventual problema de improbidade administrativa. […] Na área da Tiradentes 2, não é uma ocupação consolidada mas já conta com uma ordem de reintegração de posse transitada em julgado.”

A mediação da CMC no local da ocupação foi solicitada pelo Movimento Popular por Moradia (MPM) em março, quando os representantes da comunidade foram recebidos pela Comissão de Direitos Humanos e pela presidência do Legislativo.

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