Plano da Primeira Infância de Curitiba aprovado em 1º turno
O PMPI Curitiba, disse Dalton Borba, “nasceu de uma ação conjunta, [...] com o apoio incondicional do Poder Executivo”. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Os vereadores discutem, durante a semana em que se comemora o Dia das Crianças, a criação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI Curitiba), documento com as diretrizes da política pública para as crianças de 0 a 6 anos de idade. O projeto de lei foi aprovado, nesta segunda-feira (9), em primeiro turno unânime, com 35 votos “sim”. A proposta agora depende da confirmação pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça (10), para seguir para a sanção do prefeito Rafael Greca e se tornar lei.
A iniciativa é assinada pelo vereador Dalton Borba (PDT). De acordo com a proposta de lei, a elaboração do PMPI Curitiba contaria com a participação da sociedade civil. O documento seria válido por um prazo de 10 anos, mas revisado a cada cinco anos, com a realização de uma conferência pública. Além disso, haveria a implantação de uma “instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias”, formada pelo poder público, inclusive o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça, e a sociedade civil.
Os princípios para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância incluem o respeito à individualidade e à diversidade das crianças; a promoção da justiça social, da equidade e da inclusão; a destinação privilegiada de recursos aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis; e a capacitação plena dos profissionais que atuam direta e indiretamente com a primeira infância (005.00027.2023). Além disso, anexo à proposta de lei institui as metas e ações elencadas pelo Poder Executivo, no fim de 2022, para a primeira infância (acesse aqui).
Dalton Borba lembra que o artigo 227 da Constituição de 1988 garante à criança e ao adolescente prioridade absoluta nos direitos “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O vereador também frisou o Marco Legal da Primeira Infância, lei federal que dispõe sobre a atenção à faixa etária dos 0 aos 6 anos para o pleno desenvolvimento infantil. “[É] um projeto que sem dúvida alguma passa a ser um marco histórico na cidade de Curitiba, [...] na esteira do Marco Regulatório de 2016, criando uma série de diretrizes e princípios no trato da primeira infância. Foi um projeto que nasceu de uma ação conjunta, multidisciplinar, multissetorial, que contou com o apoio incondicional do Poder Executivo, e que aqui rendo meus agradecimentos à secretária [municipal da Educação] Maria Silvia Bacila”, pontuou Borba.
A elaboração da proposta de lei, acrescentou o autor, foi “suprapartidária”, por obra de “muitas mãos, de muitas cabeças”, de diferentes áreas do conhecimento. O vereador também comemorou, na semana em que se comemora o Dia das Crianças, “o presente que damos a nossas crianças, ao nosso jovem, com uma lei que traz políticas públicas que visam ao pleno desenvolvimento”. “Estamos investindo literalmente no nosso futuro”, declarou Dalton Borba.
Se a matéria for confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, o prazo é de seis meses, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), para que a instância permanente de avaliação do PMPI Curitiba seja constituída. Um novo projeto seria encaminhado à Câmara Municipal até o primeiro semestre do nono ano de vigência de cada Plano Municipal da Primeira Infância.
Vereadores debatem investimento na primeira infância em Curitiba
O debate do projeto de lei que cria o PMPI se estendeu por quase duas horas, com a participação de diversos vereadores de Curitiba. “As estatísticas demonstram que nós podemos mudar a sociedade, ter pessoas muito mais ativas, muito mais lúcidas, com clareza de ideias, quando nós investimos na primeira infância, que, só para lembrar, é exatamente aquela fase em que nós aprendemos as coisas mais difíceis da vida. Aprendemos a falar, aprendemos a andar, aprendemos a nos socializar. As maiores conquistas da vida estão exatamente nesta fase”, continuou Borba.
O autor apresentou dados de 2019 da Associação Maria Cecília Souto Vidigal, segundo o qual o Brasil tinha 17,6 milhões crianças em idade de primeira infância, 165 mil delas na cidade de Curitiba. Conforme o levantamento, 53% dos óbitos de crianças de até 1 ano, no país, são de causas evitáveis. O vereador também chamou a atenção à meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de garantir o acesso à creche a 50% do público de 0 a 3 anos de idade.
Líder do governo na CMC, Tico Kuzma (PSD) ressaltou “a importância construção” da proposta com o Poder Executivo e o trabalho multidisciplinar, a partir de comissão instituída por decreto municipal, ao longo de cerca de 20 reuniões, para elaborar as metas e ações anexas ao projeto de lei. “Este texto traz um trabalho detalhado de proteção aos direitos das crianças na primeira infância. E entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, a superação de desigualdades educacionais, a formação para o trabalho e a cidadania. Todas essas ações estão alinhadas ao Marco Legal da Primeira Infância”, complementou.
“Minha bandeira principal, do meu mandato, é a educação. E não tem como a gente falar em educação sem falar da primeira infância”, disse Amália Tortato (Novo). “Esta é uma fase que a criança tem pleno potencial de se desenvolver. [...] Se a gente não fizer as intervenções adequadas, se a gente não oferecer os estímulos adequados nesta fase, de 0 a 6 [anos], a gente perde a janela de oportunidades”, continuou. Para ela, o PMPI não pode se tornar “uma carta de intenções”, e sim deve ser colocado em prática. Destacando as metas e ações propostas, Tortato defendeu, por exemplo, o aumento das vagas nas creches, para crianças de 0 a 3 anos, e em período integral.
“A própria Constituição”, reforçou o presidente da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Marcos Vieira (PDT), “determina que nossas crianças e adolescentes têm que ser prioridade na garantia de seus direitos”. “É importante dizer que Curitiba tem o Plano Municipal de Educação, que nós votamos em 2014, nesta Casa, e está em vigor de 2015 a 2025. [...] Porém, de uma forma muito positiva, o vereador separou a educação infantil”, observou Serginho do Posto (União).
Rodrigo Reis (União) criticou a legislação federal quanto à distribuição de verbas à educação, em especial à primeira infância. “Concordo [com Borba] que não falta verba. Falta distribuir melhor a verba”, opinou. Para ele, a União precisa investir mais no Ensino Fundamental do que no Ensino Superior. “Nós temos que fortalecer a educação, esta primeira infância, principalmente nos municípios mais pobres, que não têm recursos.”
Indiara Barbosa (Novo) falou que há cerca de 11 mil cadastros de mães à espera por vagas em creches e que é necessário fiscalizar o atendimento das metas e ações indicadas no anexo ao PMPI. “A gente tem recursos. Ainda sim, uma capital como Curitiba não consegue atender à demanda”, afirmou. Vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a vereadora ponderou que não foi anexado o impacto orçamentário da efetivação da lei, questionado durante a análise do projeto no colegiado.
A apresentação do impacto também foi citada por Professora Josete (PT). “É um plano intersetorial também, isto é muito importante. A tarefa da administração municipal é que cada secretaria envolvida na construção deste plano se empenhe na construção e se empenhe também no monitoramento, que não foi o que aconteceu no Plano Municipal de Educação [...] e nós temos várias metas que não foram cumpridas”, completou ela.
Professor Euler (MDB) ponderou que “a gente [Curitiba] tem índices bons, se comparados a outros municípios, mas se a gente pega índices absolutos, temos muitos a avançar”, como nos indicadores que dispõem sobre o acesso à creche e sobre as mortes evitáveis de crianças. “Fico muito feliz porque ainda existe uma linha no final do túnel para a primeira infância”, pontuou Osias Moraes (Republicanos).
O debate do PMPI Curitiba foi acompanhado por Evelise Arco Verde, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e ex-secretária estadual de Educação; pelo defensor público e coordenador do Núcleo da Infância e Juventude, Fernando Redede; pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (Comtiba), Renan Gustavo Costa Ferreira; pelo conselheiro tutelar João Carlos Alves; por Margareth Terra, membro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Curitiba; pela gerente de capacitação do Centro de Integração Empresa Escola do Paraná (CIEE/PR), Simone Aparecida Falchetti Paulin; pela advogada Melina Hidalgo, conselheira do Instituto Playing for Change; por Carla Pereira do Centro de Educação Infantil (CEI) Jardim Acrópole; por Henry Xavier, do CEI Mundo para todo Mundo; por Tânia Mara Taborda dos Santos, do Palco Escola; pela coordenadora-geral do Rock Camp Curitiba, Roberta Cibin; por Leticia Mendonça, da Associação de Moradores Athenas I; e por Cassia Gomes.
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