A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, nesta segunda-feira (29), a votação 1º Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir) da capital paranaense. O "placar" foi de 36 votos favoráveis e 1 abstenção (005.00059.2021). O documento, que consolida as diretrizes para o enfrentamento do racismo e da violência contra a população negra, indígena, cigana e outros grupos étnicos historicamente discriminados, agora será encaminhado para a sanção do prefeito Rafael Greca. 

Em debate nas últimas três sessões plenárias, o projeto de lei do Executivo precisou passar pela análise da redação final, uma espécie de “terceiro turno”, em função das emendas aprovadas pelos vereadores durante a segunda votação, para incluir a habitação de interesse social como 10º eixo da proposta (saiba mais). A ideia partiu da vereadora Carol Dartora (PT). 

A habitação soma-se aos nove eixos temáticos previstos na redação original: saúde; educação; diversidade cultural e ambiental; esporte, lazer e juventude; direitos humanos, enfrentamento à violência e ao racismo; desenvolvimento social; segurança alimentar e nutricional; trabalho e desenvolvimento econômico; e comunicação. 

As prioridades definidas no documento resultam do trabalho da Assessoria de Direitos Humanos (ADH), do Conselho Municipal de Política da Igualdade Étnico-Racial (Comper) e de ações propostas pelas secretarias, fundações e agências municipais. Também foi realizada consulta pública, pela internet e nas administrações regionais, entre julho e agosto de 2020. 

Além do enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência, são objetivos do Plamupir: o trabalho intersetorial, considerando as metas pactuadas pelas secretarias e órgãos municipais; a garantia do acesso aos direitos fundamentais da população negra (preta e parda), indígena e cigana, promovendo a inclusão e a igualdade social; a promoção dos direitos humanos, com ações afirmativas de valorização dos grupos étnicos discriminados; e o monitoramento periódico das políticas públicas e ações afirmativas, por meio do diálogo com a sociedade civil organizada. 

O documento será válido até o dia 31 de dezembro de 2024. Encerrado esse prazo, deverá ser reformulado com base na análise das ações aplicadas. O monitoramento dos objetivos pautados pelas secretarias, órgãos e agências municipais caberá à equipe da Assessoria de Direitos Humanos. Em uma segunda etapa, sua eficácia será debatida pelo Conselho Municipal de Política de Igualdade Étnico-Racial. 

Mês da Consciência Negra

Ainda dentro da pauta do Mês da Consciência Negra, iniciada no dia 17 de novembro, o plenário ratificou projeto de lei, assinado por diversos vereadores, para alterar para Irmãos Rebouças, os primeiros engenheiros negros do Brasil, o nome da Escola Municipal Vila Torres. A matéria obteve 33 votos favoráveis e 2 abstenções (008.00004.2021).

Nascidos na Bahia, em 1838, Antonio e André Rebouças estudaram na Europa e retornaram ao país para trabalhar no ramo de construção de estradas, no qual eram especialistas. Eles deixaram legado ao Paraná pela construção da Estrada da Graciosa, ligação com o litoral do estado, e a Estação Ferroviária de Curitiba, que trouxe grande desenvolvimento à cidade. Também trabalharam nas obras do primeiro chafariz público da capital, na praça Zacarias; do Parque Nacional do Iguaçu; e da ferrovia Paranaguá-Curitiba. Os irmãos ainda se destacaram no movimento abolicionista. 

“Avanço histórico”

“O que a gente faz aqui é um avanço histórico. Este momento é histórico para nossa cidade. Especialmente neste mês de novembro, o Mês da Consciência Negra”, frisou Carol Dartora, a primeira vereadora negra da CMC. “Curitiba já estava atrasada em ter este plano, é signatária do Sinapir [Sistema Nacional de Igualdade Racial] deste 2018, então já deveria ter se colocado neste caminho de combate ao racismo, e a gente viu isso agora.” 

Dartora também destacou “a revisão simbólica que é denominar logradouros” e que vêm de encontro com a proposta da Comissão Especial da Visibilidade Negra, colegiado do qual é presidente. Além do reconhecimento ao legado dos Irmãos Rebouças, ela lembrou da homenagem, confirmada pelos vereadores na semana passada, à primeira engenheira negra do Brasil, Enedina Alves Marques (008.00003.2021).

Primeira mulher a concluir o curso de Engenharia Civil na Universidade do Paraná, atual UFPR, Enedina trabalhou como auxiliar na Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e, em seguida, foi transferida para o Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica do Paraná. Atuou no desenvolvimento do Plano Hidrelétrico do Paraná, com destaque ao projeto da Usina Capivari-Cachoeira, e na construção da Biblioteca Pública do Paraná. A engenheira se aposentou em 1962, com reconhecimento profissional, e faleceu em 1981, aos 68 anos de idade. 

Na justificativa dos votos positivos, Herivelto Oliveira (Cidadania) destacou a presença em plenário da assessora especial de Direitos Humanos de Curitiba, Marli Teixeira, e seu papel na articulação do Plamupir. Ele, Dartora e Renato Freitas (PT), os três vereadores negros da capital, participaram da construção da proposta no Comper, junto ao Executivo e a movimentos sociais. 

Professora Josete (PT), por sua vez, lembrou do “debate exaustivo até”, nas três sessões plenárias da semana passada, e que o Plamupir, antes de chegar à CMC, foi discutido no Comper, junto aos movimentos sociais. Também avaliou que agora cabe aos vereadores e à população fiscalizarem a efetivação das ações, para que o plano saia do papel. “Eu acho que é um momento histórico na cidade de Curitiba mesmo”, concordou. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.