Pirkiel explica funções da Comissão de Legislação

por Assessoria Comunicação publicado 17/08/2005 18h15, última modificação 31/05/2021 09h25
Ao fazer uso da tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (16), na Câmara de Curitiba, o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Jônatas Pirkiel (PL), explicou aos demais parlamentares a função da  Comissão, que, analisa o aspecto legal,  constitucional, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições apresentadas. "Temos devolvido alguns projetos aos autores para que os mesmos sofram adequações, quando necessário", explicou Pirkiel, lembrando que essa é a única Comissão que tem o poder de arquivamento de projetos .
De acordo com o disposto em artigo do Regimento Interno da  Casa, o parlamentar que se sentir prejudicado com o parecer poderá, através de requerimento, solicitar submissão, ao plenário, do parecer contrário da Comissão, sendo que para isso  é necessário contar com  1/3 das assinaturas dos membros da Câmara.
A explicação dada foi em decorrência de dois pedidos de  requerimentos de submissão ao plenário de pareceres contrários em projetos dos vereadores Jair Cézar (PTB) e José Roberto Sandoval (PTB).
Já o vereador Valdenir Dias, integrante da Comissão, argumentou que "às vezes, os projetos aprovados são vetados porque não são de nossa competência".