Em 2015, a Comissão de Acessibilidade realizou oito reuniões ordinárias e emitiu 12 pareceres sobre projetos de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. Entre eles, está o projeto de Felipe Braga Côrtes (PSDB) que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral (005.00065.2015). A matéria aguarda análise em primeiro turno.

O texto regulamenta a obrigatoriedade da instalação dos brinquedos adaptados tanto em espaços públicos quanto privados. A estrutura das praças, parques, clubes e similares deverá ser acessível às pessoas com deficiência, conforme os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo a justificativa, o lazer enquanto direito social é estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, portanto compete à legislação infraconstitucional em todas as esferas federativas garantir sua efetivação.

Outra proposição que aguarda primeira votação, de autoria do vereador Valdemir Soares (PRB), prevê a disposição, no site da Câmara Municipal, de um sistema que facilite o uso do site do Legislativo por pessoas com deficiências visuais e auditivas (005.00176.2014). A matéria fixa um prazo de 30 dias para que as mudanças ocorram.

“O sítio eletrônico da Casa de Leis, apesar de fácil acesso, ainda não contém ferramenta que possibilite o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva ao conteúdo publicado. Tal situação, na melhor das hipóteses, resulta na segregação dos deficientes, do acesso que deve ser isonômico, sem qualquer forma de discriminação”, justifica Soares.

Em tramitação
Também tramita na Câmara Municipal projeto do vereador Zé Maria (SD), presidente da Comissão de Acessibilidade, para que as pessoas com deficiência visual recebam seus boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) impressos na linguagem Braille [sistema de leitura com o tato para cegos e deficientes visuais] (005.00176.2015). De acordo com o autor, o objetivo é garantir o direito das pessoas com deficiência visual de conferir suas contas. “A impressão de boletos de IPTU em Braille já é realidade em várias cidades do país”, lembra Zé Maria.

O projeto prevê que as pessoas com deficiência visual recebam o boleto do IPTU no formato convencional e também no sistema Braille. É necessário, para este fim, que os interessados se cadastrem junto à Secretaria Municipal das Finanças). A proposição, que está em acordo com a Lei de Acessibilidade (decreto-lei 5.296/2004), determina que as despesas decorrentes do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (suplementadas, se necessário). Além disso, o projeto também estabelece que o Executivo Municipal regulamente a lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.

Além do presidente Zé Maria, também compõem a Comissão de Acessibilidade os vereadores Beto Moraes (PSDB), Chicarelli (PSDC), Julieta Reis (DEM) e Rogério Campos (PSC).