Por 20 a 9 votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (10), a permuta de um lote público no Sítio Cercado por três terrenos no Atuba, necessários à obra da Linha Verde Norte. A operação imobiliária, solicitada pelo Poder Executivo, foi avaliada em R$ 1,93 milhão (005.00131.2018). Moradores do Sítio Cercado, contrários à proposta, acompanharam a votação no Palácio Rio Branco. Ele se juntaram a servidores municipais, pois três projetos da pauta – com o fim da licença-prêmio – interessavam ao funcionalismo.

Em troca do terreno no Sítio Cercado, com área total de 3.668,30 m², a Prefeitura de Curitiba receberá três lotes no Atuba, com áreas de 626,16 m², 674,02 m² e 539,17 m², de propriedade de Octacilio Rodrigues Siqueira Junior, Josane Pilar Martinski Siqueira, Mesp Administradora de Bens, Carlos Schmidt e Eunice da Conceição Alves Schmidt, respectivamente. Esses lotes foram avaliados em R$ 1.555.000,00, portanto a diferença de R$ 375 mil será paga à administração, conforme Termo de Concordância assinado pelos interessados.

Foram aprovadas também duas emendas ao projeto, protocoladas pelo líder do Executivo, Pier Petruzziello (PTB), com a justificativa de fazer ajustes técnicos ao texto. A primeira suprime o trecho que retirava o lote do Sítio Cercado da categoria de bens especiais (033.00013.2018), visto que tal procedimento é juridicamente desnecessário. A segunda emenda muda de artigo a descrição do imóvel, retirando-a do 1º e a colocando no artigo 2º do projeto de lei (034.00077.2018).

Críticas ao projeto
Os moradores que acompanharam a votação, aproximadamente 20 pessoas, penduraram três faixas em plenário, com as frases “Neste terreno é possível ser construído um equipamento de utilidade pública”, “Queremos que este espaço público seja preservado para o bem da comunidade” e “Somos contra a permuta deste terreno”. Na tribuna, Marcos Vieira (PDT), Professora Josete (PT), Noemia Rocha (MDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD) manifestaram-se contra a votação hoje do projeto, alegando haver dúvidas sobre a operação imobiliária.

“A permuta traz prejuízo financeiro e social [à cidade]”, disse Vieira. Ele levantou dúvidas sobre os valores da operação imobiliária, dizendo que o valor do metro quadrado no Sítio Cercado estaria melhor valorizado. Essa crítica foi contestada por Thiago Ferro (PSDB), que lembrou que a área está comprometida ambientalmente, pois ali funcionava um “posto de combustíveis-escola”, fruto de uma parceria da Petrobrás com a prefeitura.

“O senhor [Marcos Vieira] considerou esse passivo ambiental?”, perguntou Ferro. “Sem o [estudo de] impacto não tem como saber se poderia ser instalado ali um equipamento público”, disse o parlamentar. Vieira, dizendo fazer “um trabalho sério, sem politicagem”, queixou-se de a prefeitura não ter juntado ao projeto de lei esse estudo de impacto ambiental. “Os valores não conferem”, insistiu o pedetista.

Vieira e Josete citaram documentos na tribuna, segundos os quais, dizem os parlamentares, alguns dos particulares interessados na permuta são proprietários de postos de gasolina em Curitiba. E que eles adquiriram os lotes no Atuba em maio deste ano, apesar das áreas estarem, desde 2014, citadas em processo de desapropriação. Também afirmaram que houve manifestação de interesse deles na área do Sítio Cercado, na qual está instalada a infraestrutura de um posto de gasolina.

Thiago Ferro disse que a oposição estava fazendo uma “salada” e que concluir a Linha Verde beneficia toda a região Norte de Curitiba. “Nenhum vereador discute que o Bairro Novo precise de áreas esportivas e culturais”, emendou, lembrando que os lotes são necessários à obra, na qual foram alocados a fundo perdido R$ 78 milhões do governo federal. “O que me parece ‘salada’ é a forma como foi conduzida [a operação imobiliária]”, disse Vieira.

“Não há como negar que há um jogo de interesses na questão. É muita coincidência donos de postos de gasolina irem comprar terrenos em desapropriação na Linha Verde e [depois] haver permuta desse outro [do posto-escola, no Sítio Cercado]. Tem informação privilegiada. Não é possível que o Ministério Público não esteja vendo isso. A iniciativa privada arriscaria dinheiro comprando esses lotes [se não fosse por isso]?”, questionou Noemia Rocha.

Em plenário, os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), órgão ligado à secretaria municipal de Administração, acompanharam a discussão. “É a quinta vez que a CAI vem prestar esclarecimentos [sobre esse procedimento]”, bradou Petruzziello, discordando das acusações contra a operação imobiliária. “Não podemos pôr em dúvida [a CAI]. Permuta em dinheiro também é forma de desapropriação”, disse, lembrando que no caso da Arena da Baixada, a prefeitura custeou desapropriações. “[Neste caso] não paga nada e está recebendo. Não se está dando nada de presente a ninguém”, disse o líder do Executivo.

“Há várias dúvidas nesse projeto. Não podemos aprová-lo até serem esclarecidas. Não estamos sendo irresponsáveis com a cidade”, disse Josete. “Se há impacto ambiental, deveria ter um relatório anexado ao projeto. Era tarefa do Executivo, não do vereador [Marcos Vieira]. Fomos visitar o terreno [no Sítio Cercado] e vimos pessoas lá dentro. Fomos perguntar se eram da prefeitura e disseram que não, que eram de empresa privada contratada para fazer a limpeza e a segurança. Quem é que contratou?”, questionou a parlamentar.

Geovane Fernandes (PTB), Goura (PDT), Mauro Bobato (Pode), Professor Silberto (MDB), Tito Zeglin (PDT) e Professor Euler (PSD) também participaram do debate. A proposição volta à pauta nesta terça, para votação em segundo turno.

Pagamento de precatórios
Com 34 votos favoráveis, foi aprovado pela CMC, em primeiro turno, pedido de remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões, apresentado pela Prefeitura de Curitiba no dia 6 de novembro, para pagamento de precatórios (013.00007.2018). O recurso, diz o Executivo, está relacionado a 14 desapropriações de imóveis.

Os beneficiários estão listados em documento anexado à proposição, assim como a relação dos processos administrativos e os valores individualizados, que somados dão R$ 19,2 milhões. Diz a Procuradoria Geral do Município que R$ 25 milhões é o valor estimado para a quitação dessas dívidas em dezembro deste ano. Para que isso aconteça, a CMC precisa autorizar a operação, incluindo-a na lei orçamentária vigente.

“O projeto em questão, de R$ 25 milhões, será utilizado para atender despesas com pagamento de precatórios originários de investimentos, relativos à desapropriações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, apresentados até 1º de julho de 2017, atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”, confirma a justificativa. O documento acrescenta que é uma exigência da instrução técnica 20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que haja a alteração orçamentária, “uma vez que a mesma não foi prevista quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2018”.