O pedido de autorização para uma operação imobiliária do Executivo orçada em R$ 1,65 milhão, que envolve a permuta de um terreno público no bairro Campo Comprido por dois lotes localizados no Tatuquara, está pronto para ser discutido pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O aval final foi da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, em reunião ordinária desta quarta-feira (26).

O projeto de lei foi enviado ao Legislativo pela Prefeitura de Curitiba no dia 24 de maio (005.00122.2022). Segundo a proposição, as tratativas para o negócio começaram em 2021 e os termos entre as partes foram finalizados em abril deste ano. O terreno público tem 8.894,04 m², fica no bairro Campo Comprido, próximo a um corpo d’água, e é coberto por vegetação.

A Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (CAI-Smap) atribuiu o valor de R$ 1,65 milhão pelo lote. Na fase de análise técnica, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Secretaria Municipal de Urbanismo e o Departamento de Gestão do Patrimônio Público não se opuseram à permuta. Em troca do lote no Campo Comprido, a empresa Esparta Loteamentos e Administração, representada por Elio Edvino Winter, ofereceu dois terrenos no Tatuquara, com, respectivamente, 6.741,08 m² e 912,82 m², avaliados em R$ 1,415 milhão e R$ 93 mil, sendo que a diferença de R$ 142 mil seria paga aos cofres públicos.

Na comissão, o texto recebeu o voto contrário de Herivelto Oliveira (Cidadania), que observou, em seu parecer, que as informações prestadas pelo Executivo sobre “suposta depreciação dos imóveis que estão sendo permutados para a empresa Esparta” não esclareceram as dúvidas solicitados pelo colegiado – no parecer por mais informações, aprovado no dia 7 de dezembro de 2022. Apesar da orientação para o posicionamento contrário de Urbanismo ao texto, a maioria dos membros de Urbanismo foi favorável ao voto em separado apresentado por Mauro Bobato (Pode). 

Bobato, que é presidente da comissão, solicitou vista regimental à iniciativa na reunião do dia 20 de abril. O prazo para devolução dos projetos ao colegiado é de três dias e é facultado aos membros apresentarem votos em separado, divergindo do relator. E foi o que ocorreu: no voto pelo trâmite regimental, o vereador apontou que “não há indícios de improbidade administrativa, assim como nenhuma irregularidade ou ilegalidade realizada pela municipalidade”.

“Em relação aos fatores de depreciação, o Ministério Público concluiu que a Comissão de Avaliação de Imóveis -CAI, aplicou devidamente os fatores de depreciação, conforme preconiza o art. 9º do decreto municipal 1.503/2006. Ressalta-se ainda que a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer favorável à realização da permuta dos imóveis, uma vez que constitui interesse público, observando-se os critérios de oportunidade e conveniência”, complementa Mauro Bobato, no voto em separado pelo trâmite regimental.

Com a aprovação do parecer, o pedido de autorização da permuta no terreno do Executivo, que fica no Campo Comprido, está pronta para os dois turnos de votação em plenário. 

Compensações ambientais
Com aval de Urbanismo, também aguarda a análise em primeiro turno o projeto de lei que prevê a retenção do alvará para quem descumprir compensações ambientais. De Serginho do Posto (União), a iniciativa visa suprir uma lacuna do Código de Posturas de Curitiba (005.00328.2021). Hoje, para que uma obra seja iniciada em Curitiba, ela precisa cumprir as regras da lei municipal 11.095/2004, que são mais rigorosas para atividades que apresentem riscos à saúde e riscos ambientais, condicionando o início dessas operações a um licenciamento prévio, que pode exigir medidas compensatórias ou mitigadoras dos seus responsáveis.

O problema é que essas medidas ficam restritas a um termo de compromisso, até hoje, sem previsão legal no Código de Posturas. O projeto de Serginho do Posto muda esse cenário ao incluir, no artigo 32 do Código de Posturas, a figura do termo de compromisso e das medidas mitigatórias. Na prática, se o cronograma das ações compensatórias for descumprido, o Executivo pode travar o alvará de localização e de funcionamento até sua adequação. O parecer favorável foi de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Polo Gastronômico
Também de Serginho do Posto, foi aprovado pela comissão o projeto de lei que institui o Polo Gastronômico do Jardim das Américas (005.00093.2022). Conforme a proposta, o polo compreende uma área delimitada pelas ruas Nossa Senhora de Lourdes, João Doetzer e Capitão Leônidas Marques, no trecho entre as vias Marcos Smanhotto e Jorge Gomes Rosa, onde está grande parte dos comércios do bairro. O voto pelo trâmite regimental foi de Mauro Bobato.

Os polos gastronômicos são aglomerações urbanas que se localizam em áreas comerciais com potencial para atuarem na expansão de produtos e de serviços de natureza gastronômica, por meio de parcerias, de acordos e de convênios, promovendo, assim, o fortalecimento das suas identidades locais. A criação deles é regulamentada no artigo 121 do Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015), que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana – parte importante do planejamento da cidade. A proposta está pronta para votação em plenário. 

A Comissão de Urbanismo
Além de Mauro Bobato, Herivelto Oliveira e Giorgia Prates, outros dois vereadores integram a Urbanismo: Rodrigo Reis e Zezinho Sabará, ambos do União. Essa comissão analisa matérias atinentes aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. Suas agendas são quinzenais, às quartas-feiras.