Nesta terça-feira (19), na última reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os membros do colegiado acataram um pedido do presidente da CCJ, Bruno Pessuti (Pode), e colocaram em votação apenas dois projetos de lei cujo prazo estava expirando. A decisão fez com que fosse discutida uma operação imobiliária, na qual uma construtora sugere a permuta de um terreno na Vila Izabel, que recebeu o aval para tramitar na Câmara de Curitiba. O outro projeto, que cria a Política de Economia Criativa, também avançou, apesar da votação sem maioria.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti, tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.

Operação imobiliária passará por mais 3 comissões antes de ir a plenário

Os vereadores da CCJ decidiram que a permuta de terrenos entre o Executivo e a empresa Novaplan Engenharia e Empreendimento deve passar pelas comissões de Economia, de Serviço Público e de Urbanismo antes de ir à votação no plenário da Câmara de Curitiba. Na operação imobiliária, a Prefeitura de Curitiba dá um terreno avaliado em R$ 73 mil por outro, de R$ 128 mil, sem ter que pagar a diferença para a Novaplan, cujo interesse é regularizar a integralidade do lote que é proprietária, na esquina da avenida Getúlio Vargas com a rua Coronel Hoche Pedra Pires, na Vila Izabel.

O pedido da permuta foi protocolado pela Novaplan junto à Prefeitura de Curitiba no ano de 2017 e, desde então, aguardava uma manifestação do Executivo. Ao justificar a proposta, a empresa diz que “uma área de nossa propriedade [foi] atingida pela faixa de abrangência da avenida Getúlio Vargas”, enquanto o lote de interesse da Novaplan é “uma área erroneamente demarcada e doada à Prefeitura de Curitiba em 1990, atualmente constando como Área de Domínio Público”.

Sem consenso na CCJ, Política de Economia Criativa irá tramitar

Com o prazo para análise na CCJ da proposição expirando, os vereadores colocaram em votação o projeto de lei da vereadora Maria Leticia (PV) que cria, em Curitiba, a Política Municipal de Economia Criativa (005.00055.2023 com substitutivo geral 031.0006.2023). Pelo Regimento Interno, nenhum projeto pode passar mais de 45 dias sem deliberação dentro das comissões temáticas da Câmara de Curitiba (descontadas as variações regimentais, como diligências e devolução ao autor, que adicionam até 120 dias a esse prazo).

Hoje foi a terceira vez que o projeto de lei foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Antes, em maio, ele foi devolvido à autora para ajustes e, depois de ela apresentar uma versão modificada do texto, o projeto foi remetido novamente à Procuradoria Jurídica, para a elaboração de uma instrução técnica a respeito do substitutivo geral. “Agora o projeto está redondinho para tramitar”, brincou Amália Tortato, cujo parecer era pela tramitação e teve o apoio de Dalton Borba e Noemia Rocha.

Contudo, Bruno Pessuti apresentou um voto em separado, sugerindo que a proposta de Política de Economia Criativa fosse submetida à Agência Curitiba, que é o órgão do Executivo responsável pela coordenação dessas políticas públicas. Esse parecer atraiu os votos de Mauro Ignácio, Toninho da Farmácia e Rodrigo Reis, impedindo a formação de maioria. Nesse contexto, o projeto de lei seguirá tramitando na CMC, mas sem o parecer da CCJ.

Os outros 25 projetos de lei que estavam na pauta da reunião desta terça-feira tiveram a votação adiada para o ano que vem.