Adiado por sete sessões para o debate com o Poder Executivo, pais e entidades que atendem crianças com deficiência, como o autismo e a síndrome de Down, o projeto que autoriza a permanência na educação infantil do município pode ser votado pela Câmara Municipal de Curitiba nesta quarta-feira (12). De iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD), a proposta de lei diz que os alunos com necessidades educativas especiais têm direito a continuar nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) por até mais um ano letivo, mesmo que já tenham completado 6 anos de idade (005.00029.2018, com o substitutivo 031.00035.2018)

Segundo a proposição, a permanência depende do aval da família. As necessidades especiais precisariam ser fundamentadas por no mínimo três profissionais, de diferentes áreas, ligados ao atendimento da criança. Braga Côrtes justifica que esta é uma demanda dos pais, que às vezes tentam garantir o direito por vias judiciais. O Poder Executivo, por outro lado, diz que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) veda a medida.

Realizada dia 29 de novembro e mediada pelas comissões de Educação, Cultura e Turismo e de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da CMC, a reunião para ouvir contrapontos sobre a permanência na educação infantil não chegou a um consenso. Com o apoio de algumas mães, a Secretaria Municipal da Educação (SME) defendeu o avanço ao ensino fundamental, enquanto outros pais e entidades representativas apontaram a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na última terça-feira (4), servidores da pasta estiveram em plenário e conversaram com vereadores.

A pauta da próxima quarta também traz, para primeira votação, o projeto de resolução da Comissão Executiva que fixa a distribuição dos cargos comissionados na estrutura parlamentar no segundo semestre de 2018, entre gabinetes e lideranças partidárias (004.00002.2018).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.