O vereador Pedro Paulo (PT) apresentou proposição legislativa que determina à Secretaria Municipal de Educação a divulgação da demanda atendida e reprimida dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e das escolas municipais de ensino fundamental.

Entre os princípios jurídicos que orientam os atos do poder público, tem destaque o princípio da publicidade, que se traduz nas regras previstas na Lei da Transparência. Segundo esse dispositivo legal, todos os atos administrativos devem ser tornados públicos e isso inclui dados estatísticos, pareceres, laudos técnicos e documentos congêneres.

“O objetivo do projeto é chegar na universalização democrática da educação infantil, meta que será alcançada por meio da ampliação do acesso”, esclareceu o parlamentar.

O texto define demanda atendida como o volume de vagas absorvidas pelos centros e demanda reprimida são os pedidos de vagas não atendidos. A proposta prevê que tais dados devem ser divulgados no site oficial do município nos meses de abril e novembro de cada ano.

Para o vereador Pedro Paulo, estas informações é que auxiliam no direcionamento adequado da verba pública para a educação. “É fundamental que estes dados relacionados à aprendizagem estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da cidade”.