O vereador Valdemir Soares (PRB) solicitou vista do projeto de autoria do prefeito que propõe a implementação do Plano Municipal de Educação (PME) (005.00129.2015). A decisão foi tomada na reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (15), pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e adia o parecer do colegiado para a próxima quarta-feira (17).

Além de adiar a decisão sobre o trâmite, o pedido de vista fez com que a reunião do colegiado de Educação, agendada para debater o PME hoje à tarde, fosse desmarcada. O encontro acontecerá somente depois de Legislação dar parecer sobre o projeto do Executivo. A proposição estabelece 26 metas regulamentadas em 337 estratégias que estão em concordância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) (lei federal 13.005/2014) e deve vigorar até o ano de 2025 (leia mais).

Felipe Braga Côrtes (PSDB), relator do projeto, fez a leitura do parecer e esclareceu que embora seja favorável à continuidade, entendeu necessário sugerir algumas modificações por meio de emendas modificativas e supressivas. “O Plano Municipal de Educação possui alguns dispositivos que traçam estratégias não previstas no Plano Nacional, mais especificamente acerca da igualdade de gênero, carecendo assim tais trechos de constitucionalidade e legalidade”, argumenta o vereador.

Braga Côrtes sugeriu a supressão integral da meta 9, que previa a garantia da produção e da aquisição de materiais didáticos pedagógicos que contemplem as orientações sexuais e as identidades de gênero para a modalidade da educação de jovens e adultos.

Em outros itens o relator propõe alterações, para suprimir as palavras “gênero” e “diversidade”. São elas as metas 13, 15, 23, 24, e 25. Segundo o relator, a chamada “teoria do gênero” é de natureza polêmica e foi alvo de discussões no Congresso Nacional. “O importante é que todos os segmentos da sociedade se manifestem, apesar do prazo limitado para a apreciação desse projeto”, afirmou Braga Côrtes.

Para Valdemir Soares, ao incluir expressões como “gênero” e “diversidade”, o projeto incorre em erro. “Nosso objetivo é zelar pelos valores relativos à família. Queremos que as mudanças propostas no parecer sejam mantidas”, defendeu. O vereador tem até quarta, data da nova reunião da Comissão de Legislação, para se manifestar.

Manifestações
As estudantes Ellyng Kenya, da Marcha Mundial das Mulheres, e Laís Gonçalves da Silva, da União Nacional dos Estudantes (UNE), acompanharam a reunião. Para Kenya, a interrupção do trâmite do projeto seria um retrocesso para o município. “Os dados sobre a violência contra a mulher são amplamente conhecidos. Devemos levar a discussão de gênero para as escolas”, defendeu. Laís Gonçalves mencionou que as questões pertinentes a gênero constituem uma pauta cara aos estudantes.

Hamilton Dauzacker representou movimento da Renovação Carismática e expressou contrariedade em relação ao uso de palavras como “gênero”. Segundo ele, não faz sentido debater o problema no âmbito de Curitiba, na medida em que o próprio Plano Nacional de Educação (PNE) descartou tais expressões. José Mauro Vallim, da Primeira Igreja Batista (PIB), reiterou os argumentos e defendeu que as diferenças entre homens e mulheres são inegáveis e não podem ser diluídas dentro de um conceito (gênero) que, segundo ele, é vago.

Protesto extrajudicial
O projeto que autoriza a prefeitura a protestar extrajudicialmente certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários teve o trâmite aprovado pelos integrantes da Comissão de Legislação. Na prática, a matéria propõe que a prefeitura possa reconhecer as dívidas em tabelionatos, sem a necessidade de ação judicial (005.00111.2015).

Segundo o relator, Pier Petruzziello (PTB), o projeto viabiliza a criação dessa via de desjudicialização da cobrança da certidão de dívida ativa. “Trata-se de uma medida já implantada em diversos municípios e que teve como decorrência a diminuição da inadimplência. O texto também prevê a redução das cobranças judiciais de pequeno valor, com consequente desafogamento da via judiciária. A proposta de lei segue para a Comissão de Economia.

Pier Petruzziello é o presidente da Comissão de Legislação, que também conta com a participação dos vereadores Bruno Pessuti e Carla Pimentel, ambos do PSC, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.