Depois de três reuniões e do agendamento de uma audiência pública sobre o tema, nesta terça-feira (22) os vereadores de Curitiba aprovaram em plenário, com 31 votos favoráveis, sugestão ao Executivo em que pedem a suspensão do edital para o credenciamento de creches dispostas a oferecer vagas de Educação Infantil. Nove vereadores debateram o requerimento (203.00195.2019) em plenário no final da manhã. Desde a abertura da sessão, às 9h, profissionais e gestores de Centros Educacionais Infantis (CEIs) acompanharam a sessão dentro do Palácio Rio Branco.

Na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o debate começou no dia 7 de outubro, quando vereadores repercutiram em plenário notícias da imprensa local sobre o novo edital da Educação Infantil. Naquele dia, à tarde, vereadores acompanharam reunião no Executivo sobre a decisão da Prefeitura de Curitiba de priorizar o atendimento de 0 a 3 anos de idade na rede conveniada, absorvendo as crianças de 4 e 5 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Na semana seguinte, no dia 14, a secretária municipal de Educação, Maria Sílvia Bacila, esteve na CMC para explicar o edital aos parlamentares. Ela defendeu que haverá aumento das vagas de 0 a 3 anos, que os pais poderiam ficar “tranquilizados” quanto à existência de vagas para 4 e 5 anos, que o valor a ser pago por criança às CEIs “é justo” e que o uso de um aplicativo acabará com “duplicidades” no registro das demandas por vagas na Educação Infantil. Depois disso, reunião na Comissão de Educação e na Prefeitura de Curitiba, com o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur, trataram do tema.

Ontem, em votação simbólica, os vereadores aprovaram a realização de uma audiência pública sobre o edital para credenciamento de creches (407.00041.2019). A atividade será realizada na próxima segunda-feira (28), às 14 horas, no anfiteatro 100 do Edifício Dom Pedro I, na Reitoria da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Segundo o edital, o prazo para credenciamento de interessadas começa em 29 de outubro e vai até 11 de novembro. O valor anual pago por criança em período integral, para um ano de 200 dias letivos, seria de R$ 8.600 – incluída a alimentação.

Justificativa do pedido
Assinada por diversos vereadores, a justificativa do pedido de suspensão elenca argumentos da Acceis (Associação dos Centros Comunitários de Educação Infantil e Serviços Socioeducativos) contra o edital. Um dos pontos, segundo a Acceis, é que o edital dá brechas para haver “estrutura ociosa das CEIs e CMEIs”, que há imprevisibilidade a respeito de 2020, pois “o novo contrato não afirma quais e quantas entidades serão contratadas” e “algumas escolas terão a chance de ter seu credenciamento negado”.

“No que tange ao valor per capita, o repasse será de R$ 716 por criança, sem a possibilidade de colaboração dos pais mediante pagamento às entidades educacionais, ajuda esta que garantia valores entre R$ 829 a R$ 859. Em 2017, a Comissão de Estudos e Análises de Custos de Prestação de Serviços de Educação Infantil Contratados pela Prefeitura Municipal de Curitiba demonstrou que o valor per capita era à época R$ 862,30 – que, corrigido, passa para R$ 981,82”, completa a Acceis.

Segundo a Associação dos Centros Comunitários de Educação Infantil e Serviços Socioeducativos,  “40% dos professores e demais funcionários terão seus contratos rescindidos devido ao novo edital, rescisões estas que gerarão passivos trabalhistas que não poderão ser sustentados pelas entidades, já que não há reserva financeira”.

Debate em plenário
“Este é um tema que cabe exclusivamente ao Executivo”, começou dizendo Pier Petruzziello (PTB), líder da prefeitura na CMC. Responsável por orientar a base de apoio à administração em plenário, ele liberou os vereadores para votarem como quisessem. O próprio Petruzziello votou a favor do pedido de suspensão do edital, depois de ter relativizado o instrumento legislativo da sugestão de ato administrativo. “Tem efeito praticamente nulo, pois o prefeito pode fazer ou não”, disse.

“Essa situação é apenas uma manifestação absolutamente política”, continuou o parlamentar, acrescentando que, “com relação ao valor, pode ser que alguém queira questionar, mas a prefeitura faz uma contra argumentação, que o reajuste é de 77%. A secretaria de Educação tem estudo que mostra [haver] aumento de 77% no [custo] per capita”. Noemia Rocha (MDB) e Professor Euler (PSD) defenderam o uso da sugestão de ato administrativo como forma de pressionar o Executivo.

“Como que sugestão não tem validade nenhuma?”, rebateu Noemia Rocha. “Estamos com a leitura [de conjuntura] que vão acatar [o pedido de suspensão]. Gostaríamos de obrigar [a suspender], mas não podemos. Esse é o mecanismo que nós temos”, completou. “A sugestão é prevista no Regimento Interno [da CMC] e os vereadores representam os moradores de Curitiba, de forma que este conjunto [de parlamentares] representa a vontade da população”, disse Euler.

“Quando paga só os dias letivos, é uma falácia o número de [aumento de] 77%. Ainda que exista na diária per capita, os alunos de 4 e 5 anos migram [para os CMEIs] e os 0 a 3 têm custo maior. O aumento real não é 77%”, continuou Euler, criticando “manobras” que a Prefeitura de Curitiba teria feito para absorver os alunos nos CMEIs, com aval do Conselho Municipal de Educação. “Foi aprovado aumento do número de alunos por sala de aula, tornando [os CMEIs] um depósito [de alunos]”.

“Se a criança é prioridade absoluta”, disse Professora Josete (PT), que protocolou o pedido de suspensão em nome dos vereadores que assinaram a proposta, “podemos destinar 1% do orçamento de R$ 8,5 bilhões [para 2020] para as crianças de Curitiba”. Ela fez contas diferentes das do Professor Euler, considerando que aumentar o valor per capita não impactaria as contas públicas, considerando os gastos com propaganda da prefeitura.

Lembrando que a Regional do Boqueirão tem 16 CEIs em atividade, Geovane Fernandes (PTB) pediu que o Executivo considere rever os pontos em discussão do edital e que o prefeito Rafael Greca receba os envolvidos numa reunião. Tico Kuzma (Pros) também buscou um tom mais brando em relação às críticas, com foco na inovação que é o cadastro unificado. Ele fez a ressalva, contudo, que com a mudança de 4 e 5 anos para os CMEIs, “os pais não sabem onde serão atendidos na rede pública ou se terão ensino integral”.

Com discurso mais inflamado, Dalton Borba (PDT) afirmou que “o edital apresenta um novo modelo, dito à população como se salvasse a pátria. Mas não salva a pátria, só a prefeitura. Tenho em mãos requerimento feito com assinaturas eletrônicas de pais de alunos. São 12 mil assinaturas.  A situação que se vislumbra hoje é de insegurança jurídica. Se o edital trouxesse melhoria para a população, não faria sentido esse tipo de insurgência. Não é uma classe profissional, são pais de alunos. Estamos diante de uma situação que ultrapassa o partidarismo”.

Com a Irmã Anete Giordani, administradora do Centro de Assistência Social Divina Misericórdia, sentada com a Mesa Diretora, em plenário, Marcos Vieira (PDT) lamentou o anúncio que essa unidade, com o edital na forma que está, irá fechar no dia 19 de dezembro. “O edital tem causado angústia”, ele afirmou. Morador da região atendida pelo Centro da Irmã Anete, Zezinho Sabará (PDT) pediu providências, pois hoje, segundo ele, já faltam vagas de Educação Infantil na região.  “Os CEIs são o refúgio de quem não encontra vaga nos CMEIs, mesmo que pague taxa de manutenção. É um trabalho que ajuda a comunidade”.