No dia 23 de agosto, próxima sexta-feira, a Câmara Municipal realizará uma audiência pública para debater a atividade atualmente desempenhada  pelos guardadores de carros (mais conhecidos como “flanelinhas”). A discussão começará às 9h, no plenário do Legislativo (auditório do Anexo 2), e será conduzida pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB).

O parlamentar é autor de um projeto de lei que reforça a exclusividade do poder público na “exploração de estacionamento pago ou na cobrança de qualquer valor para o estacionamento de veículos nos logradouros públicos”. A proposição de Braga Côrtes proíbe a atividade dos flanelinhas no âmbito de Curitiba, uma vez que ao auxiliar os motoristas a estacionarem, ou prometerem segurança aos veículos parados, eles cobram pelo serviço (005.00166.2013).

Segundo a iniciativa, a Guarda Municipal ficaria autorizada a intervir nos casos em que flanelinhas estivessem cobrando pelo serviço, mas também qualquer cidadão poderia efetuar a prisão (amparado pelo Código de Processo Pena, artigo 301, que trata do flagrante). Os flanelinhas, aponta Braga Côrtes, podem ser enquadradas na Lei de Contravenções Penais (“exercendo profissão sem preencher os requisitos legais”, artigo 47, punível com prisão ou multa em dinheiro).

SERVIÇO:

Data: 23/08/2013 (sexta-feira)
Hora: 9 horas
Local: Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (Auditório do Anexo 2)