PAUTA DIA 20 DE OUTUBRO (TERÇA-FEIRA), 8H30: COMISSÃO DEBATE REPASSES FINANCEIROS A UNIDADES EDUCACIONAIS
Nesta terça-feira (20), a Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Curitiba e representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da APP-Sindicato (Sindicato dos Trabalhos da Educação Pública do Paraná) vão debater o projeto de lei que institui o Programa Fundo Rotativo, para repasses mensais de recursos financeiros às escolas municipais, CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e CMAEs (Centros Municipais de Atendimento Especializado). A reunião será às 8h30, na sala 1 das comissões (no subsolo do Palácio Rio Branco).
De iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, a matéria tramita no Legislativo desde o dia 22 de junho e ajusta as transferências às unidades da SME. Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o Município e as APPFs. No entanto, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários (leia mais).
Serviço:
Debate sobre projeto da prefeitura que institui Programa Fundo Rotativo
Data: 20 de outubro (terça-feira)
Hora: 8h30
Local: Subsolo do Palácio Rio Branco – Rua Barão do Rio Branco, 720.
De iniciativa do prefeito Gustavo Fruet, a matéria tramita no Legislativo desde o dia 22 de junho e ajusta as transferências às unidades da SME. Os repasses atualmente são regulamentados pelo Programa de Descentralização da Rede Municipal de Ensino (lei 12.596/2008), por meio de convênios entre o Município e as APPFs. No entanto, a lei federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, proíbe a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que tenham servidores públicos na diretoria – que é o caso das Associações de Pais, Professores e Funcionários (leia mais).
Serviço:
Debate sobre projeto da prefeitura que institui Programa Fundo Rotativo
Data: 20 de outubro (terça-feira)
Hora: 8h30
Local: Subsolo do Palácio Rio Branco – Rua Barão do Rio Branco, 720.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba