Nesta quinta-feira (18), Bruno Pessuti (PSC) diz se o abatimento de juros e multas dentro do Programa de Recuperação Fiscal (Refic) é compatível com a Lei Orgânica do Município (LOM). O parecer será debatido e votado por ele, Julieta Reis (DEM), que preside a comissão constituída para a análise do projeto do Executivo, e pelos vereadores Carla Pimentel e Tiago Gevert, do PSC, Colpani (PSB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Serginho do Posto (PSDB) e Valdemir Soares (PRB).

Cabe a Pessuti, relator da comissão especial criada pela Câmara de Vereadores para avaliar a viabilidade da emenda à LOM, indicar ou não a admissibilidade da proposta. Na prática, a alteração sugerida pela Prefeitura de Curitiba quer tornar o Refic mais atrativo aos devedores, nos moldes já usados pelo Estado e pela União – com abatimento de juros e multas.

A comissão especial pode arquivar ou liberar o trâmite da proposição. No caso de o projeto de alteração da LOM ir a plenário, ele deverá passar por duas votações, com um intervalo mínimo de dez dias entre o primeiro e o segundo turnos. A deliberação ocorrerá na sala das comissões localizada no Palácio Rio Branco, às 8h30.

Serviço:
Reunião para decidir mudança na Lei Orgânica do Município

Data: 18/6/2015 (quinta-feira)
Hora: 8h30
Local: Sala das comissões no Palácio Rio Branco, prédio histórico da Câmara Municipal.