PAUTA DIA 16 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA), 14H: CÂMARA DEBATE PASSE LIVRE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Curitiba promoverá nesta quinta-feira (16), às 14 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei de iniciativa popular que institui o passe livre no sistema de transporte coletivo para estudantes e desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), em todas as linhas e horários.
A audiência foi convocada pela vereadora Professora Josete (PT), que pretende promover um debate entre a administração pública e a população, representada por entidades civis (no mínimo dois representantes de cada setor). Segundo ela, a procuradoria jurídica da Câmara entende que há vício de iniciativa na proposta, porque seria uma atribuição do Executivo.
A proposta do “passe livre” é da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo e foi protocolada na Câmara de Curitiba pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS) em dezembro do ano passado, após a ocupação do plenário do Legislativo. Assim, a iniciativa passou a tramitar como sendo da Comissão de Participação Legislativa, que tem justamente a atribuição de recepcionar projetos de lei apresentados pela sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa.
O texto de justificativa do projeto diz que “quem está afastado do mercado de trabalho também precisa ter como se deslocar para procurar emprego” e ainda estabelece que as despesas operacionais do passe livre sejam arcadas pelas empresas concessionárias, sem oneração da tarifa. “A adequação da margem de lucro à previsão legal se dará a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa”, diz o documento.
O projeto de lei também cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que seria destinado a investimentos em mobilidade e na infraestrutura do transporte coletivo. A receita seria composta por recursos provenientes de impostos, taxas e tarifas que incidem sobre a propriedade privada de centros comerciais, como shopping centers, áreas ociosas, estacionamentos, bancos privados e grandes empreendimentos mobiliários.
SERVIÇO
Audiência na câmara debate passe livre
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Hora: 14 horas
Local: Auditório do Anexo II – Câmara Municipal de Curitiba
A audiência foi convocada pela vereadora Professora Josete (PT), que pretende promover um debate entre a administração pública e a população, representada por entidades civis (no mínimo dois representantes de cada setor). Segundo ela, a procuradoria jurídica da Câmara entende que há vício de iniciativa na proposta, porque seria uma atribuição do Executivo.
A proposta do “passe livre” é da Frente de Luta pelo Transporte Coletivo e foi protocolada na Câmara de Curitiba pelo Centro Acadêmico Hugo Simas (CAHS) em dezembro do ano passado, após a ocupação do plenário do Legislativo. Assim, a iniciativa passou a tramitar como sendo da Comissão de Participação Legislativa, que tem justamente a atribuição de recepcionar projetos de lei apresentados pela sociedade civil organizada, por meio de pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa.
O texto de justificativa do projeto diz que “quem está afastado do mercado de trabalho também precisa ter como se deslocar para procurar emprego” e ainda estabelece que as despesas operacionais do passe livre sejam arcadas pelas empresas concessionárias, sem oneração da tarifa. “A adequação da margem de lucro à previsão legal se dará a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa”, diz o documento.
O projeto de lei também cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que seria destinado a investimentos em mobilidade e na infraestrutura do transporte coletivo. A receita seria composta por recursos provenientes de impostos, taxas e tarifas que incidem sobre a propriedade privada de centros comerciais, como shopping centers, áreas ociosas, estacionamentos, bancos privados e grandes empreendimentos mobiliários.
SERVIÇO
Audiência na câmara debate passe livre
Data: 16 de abril (quarta-feira)
Hora: 14 horas
Local: Auditório do Anexo II – Câmara Municipal de Curitiba
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba