A Câmara Municipal votará, em sessão extraordinária na terça-feira (13), o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) de 2015. A novidade do projeto de lei complementar é a possibilidade do abatimento de juros e multa moratória de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a prefeitura, por dívidas relativas ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial) e ao ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outras.

De iniciativa do próprio Executivo, a matéria tramita em regime de urgência e autoriza a “transferência” do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, o abatimento será de 80% dos juros e de 70% da multa moratória. O percentual da anistia fiscal cai na medida em que sobe o número de parcelas.

As sessões extraordinárias foram convocadas pelo presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), conforme prerrogativa do artigo 39 do Regimento Interno. “A participação dos vereadores é obrigatória e não há remuneração extra”, reforça.


Serviço
Votação do Refic 2015

Data: 13 de outubro (terça-feira)
Hora: 14 horas
Local: Plenário do Palácio Rio Branco – Rua Barão do Rio Branco, 720, Centro.