Pauta de emendas tem dois novos projetos
Foi aberto na pauta plenária da Câmara de Curitiba, durante sessão desta terça-feira (20), processo para recebimento de emendas a dois novos projetos de lei. Um, mensagem do prefeito Beto Richa, que pede abertura de crédito para custear novas construções de unidades habitacionais, e outro, da Mesa Executiva da Casa, para alterar o Regimento Interno na apreciação das leis orçamentárias.
Crédito
O crédito, no valor de R$ 12,5 milhões, foi solicitado pela Prefeitura para atender compromissos de projetos de saneamento básico, urbanização de favelas e habitação, conforme o protocolo de cooperação federativa entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura. O pedido terá operação de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal, dentro de anulações orçamentárias já previstas.
Regimento
A alteração proposta para o Regimento Interno da Casa pretende adequar o sistema de apreciação de matérias relacionadas às leis orçamentárias, o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, à realidade das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vem modificando em nível nacional diversas ações legislativas para garantir transparência às questões financeiras do patrimônio público.
Uma das primeiras alterações será a forma de recebimento da matéria e emissão de pareceres, a cargo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Os dois projetos estão submetidos a três sessões para apresentação de emendas por qualquer uma das bancadas partidárias da Casa.
Crédito
O crédito, no valor de R$ 12,5 milhões, foi solicitado pela Prefeitura para atender compromissos de projetos de saneamento básico, urbanização de favelas e habitação, conforme o protocolo de cooperação federativa entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura. O pedido terá operação de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal, dentro de anulações orçamentárias já previstas.
Regimento
A alteração proposta para o Regimento Interno da Casa pretende adequar o sistema de apreciação de matérias relacionadas às leis orçamentárias, o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, à realidade das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vem modificando em nível nacional diversas ações legislativas para garantir transparência às questões financeiras do patrimônio público.
Uma das primeiras alterações será a forma de recebimento da matéria e emissão de pareceres, a cargo da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Os dois projetos estão submetidos a três sessões para apresentação de emendas por qualquer uma das bancadas partidárias da Casa.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba