A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) será a próxima a avaliar o Programa Patrulha da Pessoa Idosa. A matéria foi acatada pelo colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização nesta quarta-feira (13), em reunião realizada após a sessão plenária. Além desta iniciativa, uma segunda também recebeu parecer favorável ao trâmite regimental e outra foi devolvida ao autor, para adequações técnico-legislativas. 

De autoria de Serginho do Posto (União), o projeto de lei que institui a Patrulha da Pessoa Idosa tem o objetivo de combater a violência contra os idosos. Para isto, o texto estabelece diretrizes que vão nortear a atuação do futuro órgão. A ideia é que a Prefeitura utilize as estruturas existentes da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, de forma articulada, para viabilizar a implementação do programa. O texto traz 6 artigos, que elencam 5 diretrizes a serem seguidas e 6 ações a serem executadas pela Patrulha da Pessoa Idosa (005.00160.2023).

Em resumo, o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva. Entre as diretrizes elencadas no projeto estão a prioridade na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente; e a garantia de atendimento humanizado e inclusivo à pessoa idosa em situação de violência onde houver medida protetiva, observado o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 

Na Comissão de Economia, a relatoria favorável foi apresentada por Bruno Pessuti (Pode). No voto, o vereador ressaltou que não constatou a criação de qualquer despesa para o Município. “Desta forma, não há necessidade da análise de qualquer estimativa de impacto orçamentário, alterações, criações de despesa ou repercussão no patrimônio municipal”, observou. Com o voto pelo trâmite, a proposta de Serginho do Posto já pode ser analisada pelo colegiado de Serviço Público. 

Economia acata parecer favorável à Política Municipal de Saúde Mental

O projeto de lei que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental também recebeu o aval do colegiado de Economia e também será analisado pela Comissão de Serviço Público. De Pier Petruzziello (PP), a matéria prevê a criação de centros de prevenção ao suicídio em toda a cidade (005.00002.2023). O vereador sugere que os centros sejam montados de forma “temporária ou permanente”, articulando os profissionais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para “diagnóstico primário e orientação de tratamento aos que apresentem sintomas de tentativa de suicídio”. 

A Política de Atenção à Saúde Mental tem 32 itens, divididos em sete artigos, nos quais estão descritos os objetivos, as diretrizes e as ações esperadas da Prefeitura de Curitiba. O projeto tem uma sessão específica para o papel das escolas municipais na prevenção ao suicídio, atribuindo a elas o dever de alertar as famílias quando for constatada mudança brusca de comportamento das crianças e jovens ou sinais de agressão física. Outra novidade no projeto é a determinação para que haja “monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental”. 

A relatoria favorável foi dada por Hernani (PSB). “No entendimento deste relator, o Projeto de Lei não irá alterar a estrutura de atendimento municipal tampouco acarretar em novas despesas, visto que a matéria visa à promoção de campanhas, assim como ocorre com tantas outras ações de promoção para conscientização, por este motivo encaminho parecer favorável ao tramite regimental”, disse o vereador, no voto. 

Isenção do pacote de dados para app do EstaR é devolvida ao autor

A proposta que pretende isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) será devolvida ao autor, Jornalista Márcio Barros (PSD), para adequações técnico-legislativas. A decisão da Comissão de Economia pela devolução ao gabinete parlamentar foi recomendada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que pediu o impacto financeiro para a implementação da medida.

Na prática, a matéria altera a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3-Bº, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela Urbs em Curitiba será gratuito para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”. O vereador argumenta que “se o EstaR Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido” (005.00092.2023). 

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Qual a função da Comissão de Economia da Câmara Municipal?

O colegiado tem, entre outras funções, a de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. São membros da Comissão de Economia: Serginho do Posto, presidente, Bruno Pessuti, Giorgia Prates, Hernani, Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete (PT).