Na terça-feira (10), dos 16 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 5 foram aprovados pelos vereadores e têm autorização para avançar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na lista, estão a criação do Passaporte Cultural, o uso do RG para identificar pessoas com deficiência (PcD), a regulamentação dos veículos oficiais do Legislativo, a homenagem póstuma para Zenite da Costa e a Declaração de Utilidade Pública para a APMF da Escola Estadual José Richa.

A CCJ, presidida por Bruno Pessuti (Pode), tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba.

Depois de cinco meses, Passaporte Cultural ganha aval da CCJ

Nesta reunião, depois de cinco meses em discussão na CCJ, os vereadores aprovaram a tramitação do projeto de lei de Marcos Vieira (PDT) que autoriza o uso dos créditos do programa Nota Curitibana para a aquisição de ingressos para os eventos culturais promovidos pela Prefeitura de Curitiba. Apelidado de “Passaporte Cultural”, o texto original (002.00002.2023) recebeu um substitutivo geral (031.00017.2023), que simplifica o mecanismo de utilização dos créditos.

Prevaleceu o voto em separado da vereadora Amália Tortato, favorável ao trâmite, que venceu, por  5 a 4, o relator, Rodrigo Reis, cuja indicação era o arquivamento do Passaporte Cultural. Marcos Vieira participou da reunião e defendeu que a nova redação superava os apontamentos da Procuradoria Jurídica. Agora, a proposta segue para análise das comissões de Economia, de Serviço Público e de Educação.

CCJ libera tramitação do uso do RG para identificar deficiência física

Também houve debate, na CCJ, para a aprovação do uso do RG para identificar pessoas com deficiência, nos termos propostos pelo autor, Pier Petruzziello (PP). Novamente, Amália Tortato se encarregou de fazer um voto em separado para defender a tramitação da iniciativa, mas, desta vez, até o relator, Dalton Borba, concordou com ela e abdicou de seu parecer, que propunha a devolução ao autor da proposta (005.00084.2023 com substitutivo 031.00064.2023). Ela apenas pediu que Acessibilidade, Saúde e Serviço Público opinem sobre o texto.

A iniciativa estabelece que o documento poderá ser usado como comprovação para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, além do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para validar o uso do RG, ele deverá estar dentro do prazo de validade e conter a informação que comprove a condição de saúde da PcD, por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.

Regulamentação dos veículos oficiais da CMC é constitucional, diz comissão

Por 7 a 2, o relator, Toninho da Farmácia, aprovou sua visão positiva sobre a constitucionalidade do projeto de Tito Zeglin (PDT) e Osias Moraes (Republicanos) que propõe uma regulamentação para o uso dos veículos oficiais da Câmara de Curitiba (004.00003.2023). A proposta determina que os veículos, sejam de propriedade da CMC ou de contratados de prestadores de serviços, deverão ser utilizados “única e exclusivamente a serviço”. O texto também veda o uso do carro fora dos limites do estado do Paraná. Já o uso fora de Curitiba e de sua Região Metropolitana, ou ainda em dias de feriado, seria possível apenas com autorização da Presidência da casa.

Para que a proposta siga para o plenário, ela terá que ser analisada antes pelas comissões de Economia e de Serviço Público. A iniciativa foi protocolada por Zeglin no período em que ele presidiu interinamente a CMC, quando Marcelo Fachinello estava à frente da Prefeitura de Curitiba. Como forma de organizar o uso da frota, a proposição indica três categorias de veículos oficiais: de representação, de atividade parlamentar e de serviço administrativo (entenda aqui). Completam a lista de aprovações da CCJ a homenagem póstuma para Zenite da Costa (009.00011.2023) e a Declaração de Utilidade Pública para a APMF da Escola Estadual José Richa (014.00027.2023).

Além dos arquivamentos e devoluções aos autores, a CCJ pediu a opinião da Prefeitura de Curitiba sobre a criação do Polo das Noivas no Sítio Cercado (005.00138.2023), que tem 30 dias para se manifestar sobre a proposta do vereador Marcos Vieira. Dois projetos de lei não chegaram a ser votados, em razão de pedidos de vista regimental: a criação do Dia do Maçom (005.00159.2023) e a colocação de bancos nos pontos de ônibus de Curitiba (005.00109.2023).