Nesta segunda-feira (31), a Comissão de Participação Legislativa acolheu duas sugestões de projeto de lei da sociedade civil para a Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Em uma delas, a Associação Comercial do Paraná (ACP) sugere a adoção de rodízio das atividades de rua não essenciais quando a cidade estiver em bandeira vermelha, decorrente do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (090.00001.2021). O rodízio não impediria o comércio a atender nas categorias de entrega em domicílio, retirada em balcão e drive-thru (leia mais).

A segunda proposta, apresentada pela Federação Democrática de Associações de Moradores (Femotiba) e pela Federação do Terceiro Setor do Estado do Paraná (Fetespar), é uma alternativa ao texto da Prefeitura de Curitiba para o programa Mesa Solidária (099.00002.2021). A iniciativa recebeu um substitutivo do Executivo e foi objeto de uma audiência pública na CMC. Ambas as sugestões foram relatados pelo Professor Euler (PSD), presidente do colegiado, com voto favorável, apenas condicionando-as à anexação dos estatutos das entidades, para comprovar que elas são sem fim lucrativo.

A reunião foi conduzida por Tito Zeglin (PDT), vice-presidente da Comissão de Participação Legislativa, e os vereadores Renato Freitas (PT), Sabino Picolo (DEM) e Salles da Fazendinha (DC), concordaram com os pareceres de Euler. O protocolo de sugestões legislativas por pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos é uma opção dada pelo Regimento Interno, já que a outra possibilidade seria a proposta ser subscrita por, pelo menos, 5% do eleitorado do Município. Com a admissão das propostas, as sugestões serão transformadas em projetos de lei, de autoria da Comissão de Participação Legislativa, e poderão tramitar normalmente na CMC. 

Comissão de Participação Legislativa
Desde que este colegiado foi criado, em 2011, o Legislativo tinha recebido 11 propostas populares: 2 foram arquivadas pelo próprio colegiado; 1 foi arquivada devido ao fim da legislatura, em 2016; e 8 foram transformadas em projetos de lei. Das 8 sugestões legislativas que viraram propostas e que passaram a ser de iniciativa do próprio colegiado de Participação Legislativa, 2 foram arquivadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); 3 foram arquivadas com o fim da legislatura; 2 se transformaram em leis municipais; e 1 está em tramitação.

Os projetos aprovados pelo plenário da Câmara de Curitiba foram o 005.00190.2011, sugerido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (099.00002.2011) e que deu origem à lei municipal 14.182/2012, que dispõe sobre a transparência das ações dos conselhos de políticas públicas municipais; e a proposta 005.00443.2013, apresentada pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (099.00001.2013) e que resultou na Lei da Bicicleta (lei municipal 14.594/2015).

As iniciativas arquivadas por final de legislatura criavam o Conselho de Desenvolvimento de Curitiba - Codestiba (005.00189.2011, sugestão legislativa 099.00001.2011); instituíam o passe livre no sistema de transporte coletivo de Curitiba para estudantes e desempregados (005.00234.2014, sugestão 099.00002.2013); e implantavam o Conselho Comunitário Municipal das Associações de Moradores e Clubes de Mães (005.00170.2015, sugestão 099.00001.2015). A Comissão de Constituição e Justiça arquivou a proposta que visava a flexibilização do rodízio das funerárias (005.00229.2014, sugestão 009.00001.2014) e o projeto que regulamentava a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social (005.00270.2014).