Nesta segunda-feira (2) ocorreram na Câmara Municipal duas rodadas simuladas de debates da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Universitário – uma iniciativa do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná em parceria com o Legislativo. Os estudantes puderam avaliar a legalidade e a constitucionalidade de 22 propostas apresentadas pelos 38 vereadores.

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Oficialmente a Câmara possui somente uma CCJ com nove vereadores, mas para que mais estudantes tivessem a experiência de participar da principal comissão da Casa, a única capaz de arquivar propostas, foram formados dois colegiados. Na primeira reunião, que iniciou às 14 horas, 12 projetos foram debatidos, sendo que 8 foram aprovados e outros 4 arquivados. Já o segundo grupo aprovou 8 e arquivou 2.

Dentre os acatados está o que estabelece como ilícito administrativo, com previsão de multa de R$ 1.500, a coação exercida por guardadores de carros (PL 4/2018). Também o que propõe que a pessoa que tenha sofrido violência ou abuso sexual possa escolher o estabelecimento de saúde do município onde se sinta mais à vontade para ser atendida (PL 9/2018). Dentre as propostas arquivadas está a que incluiria na rede municipal de ensino, como disciplina do curso extracurricular, a matéria de noções e conceitos de Ciências Sociais Aplicadas, por se tratar de assunto de competência exclusiva do Executivo (PL 30/2018). Saiba mais sobre os projetos aqui.

O estudante de direito e presidente da primeira CCJ, Marcus Mezzomo, considerou que foi possível entender melhor como funciona todo o processo legislativo. “Muitas vezes, um projeto é até muito bom no mérito dele, mas existem limitações formais. Foi uma experiência muito legal.” Ele afirma ter entendido a necessidade de longos debates e a demora para que surja uma lei. “É um trabalho que exige muita responsabilidade e essa responsabilidade é preparo. A burocracia é uma fase necessária porque o projeto não pode ser resolvido por uma simples canetada, exige uma análise legal pra garantir que essa proposta seja aprovada da melhor forma possível.”

Ele acredita que no futuro não entrará na política, mas a experiência o ajudará em escolhas mais acertadas nas eleições. “Com certeza ajudará a escolher alguém mais capacitado pra fazer todo esse trabalho que a gente está exercendo agora.”

A vereadora Marina Stein, ponderou que, como estudante de direito, “é difícil esse contato com o poder Legislativo, raramente em Direito Constitucional falamos de poder Legislativo”, mas a atuação do Legislativo interfere diretamente no Judiciário. “É muito importante uma atuação séria na Comissão de Constituição e Justiça. Às vezes por uma desatenção acabam passando algumas leis que não são aplicáveis e acaba causando um problema na nossa atuação no Judiciário.”

Ela diz que o Parlamento Universitário despertou sua vontade de se engajar mais na política. “Talvez não concorrer numa eleição, mas trabalhar pelo Estado. No poder Legislativo é onde se tem a oportunidade de trabalhar mais diretamente com a população e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos mesmo.”

Novas lideranças
Para Henrique Vale, um dos organizadores da atividade, desse debate podem sair novas lideranças políticas para a cidade. “O ambiente político da maioria das faculdades já é bastante forte. Na experiência do parlamento universitário de 2016 percebemos que muita gente que às vezes até não se envolvia, passou a olhar a política e o poder Legislativo de outra forma, se encantando com o que é feito aqui, tendo uma nova compreensão de como são feitas as leis. Entendendo que é um processo complexo que depende de contingências que vão além da vontade individual e entendendo isso, [os participantes] passam a perceber o papel importante de ser um ator político. Com certeza, não é de se duvidar que a gente tenha um vereador saindo daqui dessas bancadas de simulação daqui a alguns anos”, pontuou.

Ele concluiu que há a necessidade de uma reforma constitucional que dê mais liberdade ao Legislativo, pois muitos projetos não podem sair do papel por onerar o Executivo. “É um grande entrave, muitos projetos que são muito interessantes acabam não passando na CCJ por vício de iniciativa. É um problema que não deve só ser percebido por ser uma simulação mas é um problema das casas legislativas no Brasil, um problema constitucional e que tem que começar a ser debatido de forma mais célere porque na medida em que você retira competências que seriam precípuas do vereador, ou seja, o projeto de lei, você acaba relegando pra ele, pro deputado federal, pro senador, uma dependência muito maior do executivo em execuções materiais pra conseguir uma verba, uma determinada condição de trabalho pro seu bairro. Então a função legislativa acaba sendo esvaziada e o vereador acaba tendo uma outra função que é de fiscalizador e de representante que é importante mas que acaba se tornando praticamente exclusiva.”

Nesta terça-feira (3) pela manhã, duas novas rodadas de debates da CCJ serão realizadas na sala de reunião dos vereadores, ao lado do Plenário. Durante a tarde, as demais comissões reúnem-se no auditório do Anexo 2 para finalizar a avaliação das propostas acatadas pela CCJ. A sessão plenária para as votações ocorrerá na quarta-feira (4), durante o dia todo.