Os vereadores-universitários que participam do Parlamento Universitário, realizado na Câmara Municipal durante o recesso, analisaram 11 projetos de lei na tarde desta quarta-feira (4), quando foi finalizada a atividade dos estudantes. Dentre as propostas, foi acatada a matéria fictícia de autoria de Giovanna Zandoná (PSC) que propõe uma requalificação das atividades exercidas pela Administração Municipal.

A medida, que recebeu 21 votos positivos, 5 contrários e 4 abstenções, disciplina concessões de serviços, obras e bens públicos que podem ser realizados pela iniciativa privada por meio do Plano Municipal de Desestatização (34/2018). Foi aprovada ainda uma emenda supressiva à matéria, retirando o artigo 11, o qual delegava à chamada Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias a regulamentação da norma.

Segundo o texto, dentre outros itens está a ideia de transferir ao setor privado a responsabilidade na execução de atividades que podem ser “melhor exploradas” pelas empresas. De acordo com Giovanna, a medida permitiria que a cidade “avance no tempo”, permitindo crescimento econômico e a sustentabilidade das finanças. Para ela, a lei permitirá a “desburocratização” do Município, permitindo a concessão de “parques, cemitérios, praças” e outras áreas que, segundo a autora, oneram as contas públicas. “O potencial da iniciativa privada deve ser explorado”, argumentou.

Mais quatro vereadores se manifestaram sobre a matéria, dentre eles Cabral (PSC) que argumentou que a legislação deve garantir que os direitos dos cidadãos não sejam “violados”. “A medida vai manter a sanidade da administração”, acrescentando que poderá evitar que Curitiba passe pela mesma situação administrativa dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Contrária à matéria, Fernanda Izídio (PDT) considera que a proposta não pode ser colocada “de maneira tão abrangente”. “Estamos representando a população e os seus direitos”, pontuou.

Educação
O outro projeto fictício apreciado, de autoria de Lucca Siqueira (PRB), foi rejeitado pelo plenário. Foram 15 votos contrários, 14 favoráveis e uma abstenção à proposta de concessão de um “voucher” de R$ 1 mil a ser pago mensalmente pela prefeitura às crianças que não encontraram vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), permitindo que se matriculem na rede privada de ensino.

Para isso, o texto previa uma redução de 6% no valor destinado à educação estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Uma emenda havia sido proposta por Fagner Moro (PSDC), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) simulada por eles, para que o benefício fosse concedido através de renúncia fiscal e não em pecúnia. Com a derrubada do projeto, fica a emenda automaticamente prejudicada.

Segundo o autor do projeto (7/2018), atualmente mais de 6 mil crianças estão fora das salas de aula, na capital e que o pagamento desse valor às famílias permitiria a inserção do aluno em escolas da rede privada de ensino. “A ideia do voucher já foi implantada em outros países com resultados promissores. Não vejo porque Curitiba, enquanto pioneira, não pode ser um marco a ser seguido”, defendeu Lucca Siqueira.

A matéria também foi comentada por outros 18 vereadores, entre eles Bernardo Kampf (Pros), o qual argumentou que “seria mais fácil pagar esta mensalidade em vez de contratar servidores e manter escolas”. Para Elier Alexandre (PSB), deve-se cumprir a regra institucional de fornecer educação com padrão de qualidade a todos e “oferecer um ensino que ajude-a [a criança] crescer na vida”, raciocinou o parlamentar.

Já na visão de Alan Diego (PSB), não é possível garantir como será fornecida a educação para estas crianças. “Sou mais favorável ao serviço público de qualidade”, disse. Na mesma linha, Vinicius Nascimento (PSDB) frisou que é dever do Estado garantir a educação e que “readequar o orçamento público para a iniciativa privada não faz o menor sentido”.

Manifestações
No pequeno expediente três vereadoras se manifestaram sobre outros assuntos. Maria Lúcia Barreiros (Pode) falou sobre atuação da esquerda na política e defendeu que os questionamentos devem vir junto com soluções. Para ela, é necessário “prezar pela execução de nossas críticas e posicionamentos. Uma política comprometida com direitos humanos, deve estar igualmente comprometida com a realidade fática e, portanto, deve estar atenta a conceitos econômicos.” Defendeu que a oposição entenda sobre economia para que possa propor projetos sociais factíveis e a falta de recursos do poder público para a execução deles deve ser devidamente comprovada. “Vivemos em uma sociedade capitalista.”  

Já Marina Stein (PSD) defendeu a participação cada vez maior das mulheres na política que, para ela, continuam sub-representadas politicamente. “Convivemos com um flagrante deficit representativo em todas as esferas políticas. É necessário incentivar o engajamento feminino.” Amanda Aleska (PSDB) parabenizou os estudantes envolvidos pela organização e oportunidade de participar de uma inciativa “tão valorosa”. Falou da necessidade de defender uma política de “intenso debate” e do “olho no olho”.