A criação do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e a alteração da lei municipal 14.587/2015, com o objetivo de ampliar a preservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs). Esses foram os dois projetos fictícios aprovados pelos vereadores-acadêmicos na sessão simulada realizada na manhã desta quarta-feira (4). Estudantes de cursos de Direito de diferentes instituições fazem parte do Parlamento Universitário, atividade de extensão sediada pela Câmara de Curitiba desde a semana passada, organizada pelo PDU (Partido Democrático Universitário, da Universidade Federal do Paraná).

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Os projetos fictícios levados à pauta foram propostos pelos vereadores-universitários e passaram por votações em rodadas simuladas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderia arquivá-los, e de outros colegiados fictícios. Proposto por Cassiane Andreatta e Fernanda Izidio, ambas do PDT, o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado foi aprovado com 24 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção (PL 37/2018).

Cassiane destacou que a proposição trata apenas do atendimento humanizado aos casos em que o aborto é legalmente previsto: gestação decorrente de estupro, anencefalia do feto e quando há risco de morte à mulher. Para ela, “na prática, a efetivação desse direito não ocorrendo de forma satisfatória”. A vereadora-universitária também apontou que o Código de Saúde de Curitiba (9.000/1996) prevê, no inciso 6º do artigo 79, atendimento médico-hospitalar especializado aos casos de aborto autorizados pelo Código Penal Brasileiro, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Fernanda, estudo nacional sobre o tema, realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), aponta que 7% dos casos de violência sexual resultam em gravidez, e que 67% dessas gestantes, em média, não têm acesso ao aborto legal. “O que quer dizer que a ampla maioria dessas mulheres não teve acesso, podendo ter se submetido a método clandestinos, colocando sua saúde em risco”, declarou. “Cabe a nós que a mulher seja tratada com dignidade. O que estamos discutindo não é o mérito do aborto, e sim o tratamento humanizado aos casos já previstos em lei”, argumentou.

Lucca Siqueira (PRB) se manifestou contra o projeto fictício. “Precisamos do aborto?”, questionou ele, que defendeu estudo atribuído à Revista de Medicina Canadense, de que mulheres que passaram pelo procedimento têm mais chances de “ter depressão e afins”. “A mulher, ao praticar o aborto, está novamente sendo traumatizada. É uma experiencia agonizante, e o homem ver-se-á livre de qualquer punição cabível”, completou. Para ele, o correto seria trabalhar uma parceria com o Poder Executivo que dê “maior sustentação” às mulheres que procurariam o aborto, a iniciativas como à Patrulha Maria da Penha e à Casa da Mulher Brasileira.

Reservas particulares
Aprovada com 19 votos favoráveis, 11 contrários e 2 abstenções, a proposição fictícia que pretende alterar a lei municipal das RPPNMs diminuiria o período de fiscalização das reservas privadas, de a cada 15 anos para a cada 6 meses (PL 42/2018). Com a justificativa de ampliar a preservação dessas áreas de mata nativa urbana, a matéria também indica o pagamento mensal do equivalente à metade do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) que seria cobrado do imóvel. A iniciativa é da vereadora-universitária Vitória Fedalto (PSD), para quem o desmatamento “ é um tema muito debatido, mas pouco prevenido”.

“Pouco se debate sobre preservação das matas urbanas. A árvore da Amazônia é mais valorosa que a do terreno ao lado?”, levantou Vitória. Ela defendeu que a multa pelo desmatamento das áreas de preservação “compensa” a infração, para que a propriedade seja explorada ou vendida. O dinheiro para a remuneração dos donos das RPPNMs, disse ela, sairia de um fundo que receberia dinheiro oriundo de potencial construtivo. “Afinal, muito mais oneroso será recuperar futuramente o ecossistema desequilibrado pela derrubada dessas matas. É o título de Nova Xangai [cidade chinesa, conhecida pela poluição] que vocês querem a Curitiba?”, acrescentou.

“O caminho para o inferno está pavimentado de boas intenções”, declarou Marcus Mezzomo (PSC), contrário ao projeto fictício. Ele argumentou que a iniciativa oneraria o Executivo e disse que seria melhor aumentar o valor da multa para o desmatamento das reservas: “Não adianta fazer uma lei inócua, pois os cofres públicos não vão suportar o pagamento”. O acadêmico também questionou a fiscalização a cada seis meses, que para ele seria inviável.

Samuel Zatta (PV) rebateu declarações de Mezzomo, como que o projeto pretendia extinguir a transferência do potencial construtivo. “Se não houver fiscalização efetiva a gente não sabe as consequências que decorrerão disso. O que se preza aqui é a prevenção. Não deixar que ocorram consequências irrevisíveis. Trago também a vocês o estatuto da cidade, que prevê a possibilidade do repasse de potencial construtivo à proteção ambiental. Não são inúmeras propriedades, são 15 [RPPNMs]. Um total 150 mil m2. Temos um total de 17% de mata nativa de araucária remanescente”, concluiu.

Mezzomo voltou ao debate e ironizou que Zatta não havia prestado atenção a sua fala. “Não é que eu ache que seja positiva [a fiscalização] a cada 15 anos. Contudo, o prazo aumentaria muito. Então que se aumente a multa às infrações ambientais. Não se iludam, isso é praticamente distribuição de renda inversa. Quem tem grandes áreas não são os mais pobres”, reforçou ele. Depois, o acadêmico teve a “atitude de deboche” questionada pelo colega e por Nahomi Helena (PV). “O projeto já passou pela CCJ e por Meio Ambiente [colegiados fictícios], sendo aprovado”, disse ela. Também participou da discussão os vereadores-universitários Elier Alexandre (PSB), favorável à iniciativa, e Fidel Klipstein (PDT), que justificou sua abstenção.