Em duas reuniões simuladas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizadas na manhã desta terça-feira (3), os vereadores-universitários acataram o trâmite de 15 projetos de lei e arquivaram outros três. As proposições aprovadas vão se somar às 16 que haviam sido admitidas nas primeiras rodadas do colegiado, nessa segunda (2), para o debate nas demais comissões fictícias, nesta tarde. Formado por acadêmicos do curso de Direito, o Parlamento Universitário fará a sessão plenária, para a votação das matérias, nesta quarta (4) – durante todo o dia. Ao todo, 33 dos 42 projetos tiveram sua constitucionalidade confirmada.

“Eu nunca entrei no prédio, é a primeira vez que estou aqui. É um grande exercício de cidadania [participar do Parlamento Universitário]”, disse Samuel Zatta, acadêmico de direito da UFPR que presidiu a terceira reunião simulada da CCJ, a primeira desta terça. Dos nove projetos analisados, oito foram aprovados. “Eu queria que tivesse havido um pouquinho mais de discussão. Acho que passou tudo meio fácil, então minha função foi mais de incentivar o debate”, avaliou.

Apenas a proposição que obrigava os ônibus a terem assentos especiais para idosos foi arquivado, por problemas na técnica legislativa (PL 27/2018). “A gente não se opõe ao mérito, mas do jeito que está escrito não dá para saber a real intenção do autor, se é para ter um banco maior, adaptado, ou apenas a reservada”, comentou o próprio Zatta, que relatou a iniciativa. “Acho que o plenário vai ter bastante debate. A nossa CCJ foi mais tranquila, mas eu sei que nas [comissões] de ontem deu bastante "pancadaria", então acho que no plenário vai ter mais discussão”, ponderou.

Os vereadores-universitários consideraram constitucionais os projetos que permitem parcerias público-privadas para a manutenção de escolas (PL 13/2018) e de lixeiras (PL 10/2018), regras de transparência para a Urbs (PL 36/2018), distribuição de passe escolar (PL 33/2018), o tombamento do rio Belém (PL 25/2018), a capacitação dos profissionais de saúde em Libras (PL 24/2018), a inclusão da Semana da Formação Política para Mulheres (PL 15/2018) e a mudança de nome da via Marechal Deodoro para Aviadora Ada Rogato (PL 16/2018).  

Outra rodada
Na segunda CCJ simulada desta manhã, os estudantes de Direito discutiram questões como separação entre constitucionalidade e mérito das proposições; direito do consumidor e livre iniciativa; competência do Município e da União; e impacto financeiro das iniciativas. Dos 9 projetos avaliados, 7 tiveram o trâmite acatado, um deles com emenda do colegiado.

A proposta com a discussão mais extensa entre os vereadores-universitários foi a revogação do decreto municipal 1.302/2017, que regulamentou os aplicativos de transporte individual privado de passageiros (projeto de decreto legislativo 2/2018). De um lado o autor, Marcus Mezzzomo (PSC), queria revogar a normativa do Executivo na íntegra, por considerar que a iniciativa deveria passar pela Câmara de Curitiba. Mas o colegiado acatou o parecer da relatora, Amanda Leska (PSDB), para o trâmite com emenda, com a supressão apenas dos artigos que taxam o serviço, cobrança aplicada de acordo com os quilômetros rodados.

Também gerou debate o projeto de lei que indica a criação de um programa humanizado de apoio ao aborto legal (PL 37/2018), proposição de Fernanda Izídio e Cassiane Andreatta, ambas do PDT, que foi relatada por Pietro Ceccatto (PPS). Apesar de questionamentos dos vereadores ao custo da iniciativa e que ela poderia atrair pessoas a Curitiba apenas em busca do procedimento, a maior parte dos vereadores-universitários concordou com o entendimento do parecer, de que abortos ilegais geram “graves intercorrências, muitas vezes fatais”.

Também foram aprovados os seguintes projetos: oferta de refeições adaptadas a pessoas com restrições alimentares nos restaurantes populares (PL 14/2018); que o 7 de abril seja declarado Dia Municipal de Combate à Corrupção (PL 5/2018); que estabelecimentos que comercializam comida em Curitiba informem se há proteína suína nos alimentos (PL 8/2018); a realização de campanha contra assédio no transporte coletivo (PL 31/2018); e que edifícios com espaços de coliving e coworking tenham o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) reduzido, cobrado de acordo com a alíquota aplicada a imóveis residenciais (PL 40/2018).

Das duas propostas arquivadas, uma era semelhante à Escola Sem Partido, iniciativa já protocolada na Câmara Municipal, fato que os vereadores-universitários decidiram que deveria ser considerado, mesmo sendo uma simulação (PL 6/2018). A outra previa que a Prefeitura de Curitiba dividisse o custo da reforma dos prédios tombados com os proprietários das edificações (11/2018).

Presidente da quarta CCJ simulada, Gabriela Lólia (PTB) acredita que os debates nos colegiados estão “tímidos”, mas que na sessão desta quarta devem ficar mais intensos. Estudante do 5º ano do curso de Direito da UniCuritiba, ela participou do Parlamento Universitário da Assembleia Legislativa (Alep), no ano passado. Lá, segundo ela, em plenário “o pessoal soltou a voz”. Sobre a Comissão de Constituição e Justiça, a acadêmica avaliou que “é interessante a discussão de como está na lei [a legalidade], e mesmo assim podem ter várias interpretações do que é constitucional, legal, regimental. O mais interessante desta reunião foram as interpretações diferentes”.

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