Parecer libera imóvel para Cohab
Parecer técnico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, expedido na reunião desta terça-feira (23), vai possibilitar que projeto de doação de imóvel da Prefeitura para a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) seja votado em plenário.
O projeto prevê regularização de parte da ocupação Ferrovila Guaíra, na Vila Lindóia, através da doação de um imóvel, considerado pela comissão “sem restrições ambientais”. A área de domínio público e aproximadamente 600 metros quadrados deverá integrar o sistema viário em projeto do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
Mobilidade
Também foi considerado apto ao trâmite regimental de discussão e votação projeto de lei que institui transporte especial gratuito para portadores de mobilidade reduzida, seja temporária ou permanente. O documento, readequado às normas legais, será encaminhado a outras comissões da Casa e posteriormente levado ao plenário, para, segundo o propósito da apresentação, garantir acessibilidade a quem tem alto grau de dependência motora ou mental. Já o projeto de lei que prevê identificação aos que prestam serviço de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes foi devolvido ao autor para as adequações necessárias.
Veto
O pedido de vistas feito ainda nesta reunião sobre a indicação de veto integral para projeto da Casa que exige documentação extra para autorização de impressão de notas fiscais de Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de segurança privada vai adiar sua discussão e análise em plenário.
Alterações na legislação do transporte coletivo, estabelecendo novos critérios para o passe escolar, indicadas em projeto de lei igualmente devem aguardar votação. Embora a matéria tenha recebido votos favoráveis com restrições, será necessária a apresentação de um relatório de impacto financeiro para o embasamento da proposta.
O projeto prevê regularização de parte da ocupação Ferrovila Guaíra, na Vila Lindóia, através da doação de um imóvel, considerado pela comissão “sem restrições ambientais”. A área de domínio público e aproximadamente 600 metros quadrados deverá integrar o sistema viário em projeto do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).
Mobilidade
Também foi considerado apto ao trâmite regimental de discussão e votação projeto de lei que institui transporte especial gratuito para portadores de mobilidade reduzida, seja temporária ou permanente. O documento, readequado às normas legais, será encaminhado a outras comissões da Casa e posteriormente levado ao plenário, para, segundo o propósito da apresentação, garantir acessibilidade a quem tem alto grau de dependência motora ou mental. Já o projeto de lei que prevê identificação aos que prestam serviço de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes foi devolvido ao autor para as adequações necessárias.
Veto
O pedido de vistas feito ainda nesta reunião sobre a indicação de veto integral para projeto da Casa que exige documentação extra para autorização de impressão de notas fiscais de Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de segurança privada vai adiar sua discussão e análise em plenário.
Alterações na legislação do transporte coletivo, estabelecendo novos critérios para o passe escolar, indicadas em projeto de lei igualmente devem aguardar votação. Embora a matéria tenha recebido votos favoráveis com restrições, será necessária a apresentação de um relatório de impacto financeiro para o embasamento da proposta.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba