Parcelamento de multas do EstaR está na pauta de Legislação
A reunião semanal da Comissão de Legislação, Redação e Justiça está confirmada e será às 15 horas de terça-feira (31). A pauta só é fechada na véspera, mas pareceres a dez projetos de lei já estão aptos a serem analisados. Nessa relação está a norma que padroniza as sacolas plásticas utilizadas no comércio de Curitiba (005.00269.2014, de Chicarelli, do PSDC) e o parcelamento de multas provenientes do EstaR (005.00017.2015).
A ideia de parcelar essas multas é do vereador Helio Wirbiski, do PPS, e consiste em retomar um procedimento que era comum no Município até 2006. Durante quatro anos, a partir da entrada em vigor da lei municipal 10.674/2003, havia essa opção de fracionar a quitação do débito junto à Prefeitura de Curitiba. O vereador “atualiza” a norma, reabrindo a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014. Para isso, a parcela teria valor mínimo de R$ 150.
“Existe um número razoável de veículos que transitam de forma irregular, porque o proprietário infrator é devedor de valor superior ao que pode suportar para pagamento à vista. Dessa forma, o parcelamento dará condições de quitar as dívidas em relação às multas, além de que o município poderá arrecadar com o oferecimento deste benefício”, argumenta o vereador Helio Wirbiski. A Comissão de Legislação é composta por nove vereadores e presidida por Pier Petruzziello (PTB).
Educação para o Trânsito
No dia seguinte, pela manhã, às 8h30, a Comissão de Educação analisará oito projetos de lei. Na lista de pareceres a serem examinados pelo colegiado, cujo presidente é o vereador Professor Galdino (PSDB), está uma proposição da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
Assinado pela vereadora Carla Pimentel (PSC), que lidera a Frente do Trânsito Seguro, o projeto de lei 005.00239.2014 amplia a abrangência da disciplina de “Educação para o Trânsito”, parte do currículo da rede municipal de ensino. “Educando a criança de hoje, certamente teremos amanhã um indivíduo mais consciente de seu papel e mais responsável”, afirma a parlamentar.
O projeto acrescenta oito incisos ao artigo 3º da lei 6.456/1983 que instituiu a educação no trânsito como atividade escolar: conscientização sobre uso de drogas lícitas e ilícitas e suas implicações no trânsito; trânsito e cidadania; o trânsito, a família e a escola; conhecimento e respeito aos sinais de trânsito; conhecimento e uso das faixas de passagens de pedestres nas vias públicas; conhecimento da sinalização das estradas; importância do uso do cinto de segurança dos veículos e os direitos e deveres dos motoristas e pedestres.
Na pauta também está o pedido para que os Jogos Florais de Curitiba, tradicional competição de poesia, sejam inseridos no calendário oficial da cidade. O projeto de lei 005.00268.2014 é do vereador Zé Maria (SD), que enaltece a realização do evento, em que trovadores se enfrentam a partir de temas preestabelecido, “há mais de 20 anos e sempre em parceria com órgãos públicos e empresas privadas”.
As demais iniciativas são três indicações para denominar bem público não especificado (009.00001.2015, 009.00036.2014 e 009.00041.2014) e uma para lugar certo (008.00006.2014), um vulto emérito (007.00002.2014) e uma cidadania honorária (006.00002.2015). O teor dessas proposições pode ser integralmente checado pela internet, na página da Câmara Municipal, onde está disponibilizado o acesso livre ao Sistema de Proposições Legislativas.
A ideia de parcelar essas multas é do vereador Helio Wirbiski, do PPS, e consiste em retomar um procedimento que era comum no Município até 2006. Durante quatro anos, a partir da entrada em vigor da lei municipal 10.674/2003, havia essa opção de fracionar a quitação do débito junto à Prefeitura de Curitiba. O vereador “atualiza” a norma, reabrindo a possibilidade de parcelamento, em até 12 vezes, de multas expedidas e ainda não pagas de 2007 a 2014. Para isso, a parcela teria valor mínimo de R$ 150.
“Existe um número razoável de veículos que transitam de forma irregular, porque o proprietário infrator é devedor de valor superior ao que pode suportar para pagamento à vista. Dessa forma, o parcelamento dará condições de quitar as dívidas em relação às multas, além de que o município poderá arrecadar com o oferecimento deste benefício”, argumenta o vereador Helio Wirbiski. A Comissão de Legislação é composta por nove vereadores e presidida por Pier Petruzziello (PTB).
Educação para o Trânsito
No dia seguinte, pela manhã, às 8h30, a Comissão de Educação analisará oito projetos de lei. Na lista de pareceres a serem examinados pelo colegiado, cujo presidente é o vereador Professor Galdino (PSDB), está uma proposição da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
Assinado pela vereadora Carla Pimentel (PSC), que lidera a Frente do Trânsito Seguro, o projeto de lei 005.00239.2014 amplia a abrangência da disciplina de “Educação para o Trânsito”, parte do currículo da rede municipal de ensino. “Educando a criança de hoje, certamente teremos amanhã um indivíduo mais consciente de seu papel e mais responsável”, afirma a parlamentar.
O projeto acrescenta oito incisos ao artigo 3º da lei 6.456/1983 que instituiu a educação no trânsito como atividade escolar: conscientização sobre uso de drogas lícitas e ilícitas e suas implicações no trânsito; trânsito e cidadania; o trânsito, a família e a escola; conhecimento e respeito aos sinais de trânsito; conhecimento e uso das faixas de passagens de pedestres nas vias públicas; conhecimento da sinalização das estradas; importância do uso do cinto de segurança dos veículos e os direitos e deveres dos motoristas e pedestres.
Na pauta também está o pedido para que os Jogos Florais de Curitiba, tradicional competição de poesia, sejam inseridos no calendário oficial da cidade. O projeto de lei 005.00268.2014 é do vereador Zé Maria (SD), que enaltece a realização do evento, em que trovadores se enfrentam a partir de temas preestabelecido, “há mais de 20 anos e sempre em parceria com órgãos públicos e empresas privadas”.
As demais iniciativas são três indicações para denominar bem público não especificado (009.00001.2015, 009.00036.2014 e 009.00041.2014) e uma para lugar certo (008.00006.2014), um vulto emérito (007.00002.2014) e uma cidadania honorária (006.00002.2015). O teor dessas proposições pode ser integralmente checado pela internet, na página da Câmara Municipal, onde está disponibilizado o acesso livre ao Sistema de Proposições Legislativas.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba