Parcelamento de multas aprovado pela Câmara
Motoristas com multas registradas pela Diretoria de Trânsito (Diretran) até 31 de dezembro de 2007 poderão, mais uma vez, usufruir do parcelamento dos débitos. Projeto de lei do vereador Elias Vidal (PP), aprovado em segundo turno nesta terça-feira (27), pela Câmara Municipal, ainda assegura ao infrator um prazo de até 120 dias para solicitação, garantido em emenda, também aprovada com a proposta, do vereador Jairo Marcelino (PDT).
Serão muitos os motoristas inadimplentes beneficiados pelo projeto e pela emenda, auxiliando principalmente os proprietários de veículos que querem fazer transferência do bem. O parcelamento de multas foi instituído pela lei 10.674, que inicialmente beneficiou inadimplentes do ano de 2003, por proposição de Vidal. Considerando a precária situação econômica de muitos proprietários, foi reeditada nos anos seguintes por Marcelino, garantindo o parcelamento até o retorno à Casa do vereador Elias Vidal, no ano passado. Antes disso, de acordo com o vereador Luiz Ernesto (PSDB), ele próprio, entre os anos de 2000 e 2001, tratou de pedir a regulamentação da medida.
Critérios
O número de parcelas será de acordo com o valor de débito, não podendo ser inferior a R$ 50. É, segundo Elias Vidal, “uma forma ajustada de beneficiar os profissionais do volante e outros sem condições financeiras de quitação imediata, com especial atenção aos proprietários de frotas ou titulares de carros de aluguel, como táxis.” O benefício deixará de existir em caso de inadimplência, determinando a antecipação da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro e licenciamento do veículo. Todas as multas em fase de recurso não terão o parcelamento.
Para fazer valer as prerrogativas da legislação municipal, o projeto está fundamentado no artigo 30 da Constituição Federal, que prevê “a ordenação do trânsito urbano, que é do seu interesse local.”
“Novamente, contamos com a sensibilidade administrativa e, desta vez, sobressai a determinação do prefeito Beto Richa em governar com humanidade, já que o benefício do parcelamento atinge centenas de proprietários em situação financeira delicada, não comprometendo o erário público”, comentou o vereador Jairo Marcelino, autor, neste ano, da emenda que amplia o prazo de solicitação para 120 dias, “dando mais fôlego e condições para cumprir o acordo”, já antecipando a sanção da iniciativa.
Serão muitos os motoristas inadimplentes beneficiados pelo projeto e pela emenda, auxiliando principalmente os proprietários de veículos que querem fazer transferência do bem. O parcelamento de multas foi instituído pela lei 10.674, que inicialmente beneficiou inadimplentes do ano de 2003, por proposição de Vidal. Considerando a precária situação econômica de muitos proprietários, foi reeditada nos anos seguintes por Marcelino, garantindo o parcelamento até o retorno à Casa do vereador Elias Vidal, no ano passado. Antes disso, de acordo com o vereador Luiz Ernesto (PSDB), ele próprio, entre os anos de 2000 e 2001, tratou de pedir a regulamentação da medida.
Critérios
O número de parcelas será de acordo com o valor de débito, não podendo ser inferior a R$ 50. É, segundo Elias Vidal, “uma forma ajustada de beneficiar os profissionais do volante e outros sem condições financeiras de quitação imediata, com especial atenção aos proprietários de frotas ou titulares de carros de aluguel, como táxis.” O benefício deixará de existir em caso de inadimplência, determinando a antecipação da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro e licenciamento do veículo. Todas as multas em fase de recurso não terão o parcelamento.
Para fazer valer as prerrogativas da legislação municipal, o projeto está fundamentado no artigo 30 da Constituição Federal, que prevê “a ordenação do trânsito urbano, que é do seu interesse local.”
“Novamente, contamos com a sensibilidade administrativa e, desta vez, sobressai a determinação do prefeito Beto Richa em governar com humanidade, já que o benefício do parcelamento atinge centenas de proprietários em situação financeira delicada, não comprometendo o erário público”, comentou o vereador Jairo Marcelino, autor, neste ano, da emenda que amplia o prazo de solicitação para 120 dias, “dando mais fôlego e condições para cumprir o acordo”, já antecipando a sanção da iniciativa.
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