Protocolado pelo Executivo no dia 23 de maio, em regime de urgência, o projeto de lei que pede à Câmara de Vereadores autorização para a prefeitura parcelar a dívida com o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba) será levado a plenário nesta segunda-feira (8). A proposta é quitar os valores devidos de agosto de 2015 a abril de 2016, correspondentes a aportes extras exigidos pela lei municipal 12.821/2008, em até 60 prestações mensais. Segundo a secretária municipal de Finanças, Eleonora Fruet, o débito é de cerca de R$ 230 milhões.

Até a publicação desta matéria, a proposta de lei (005.00069.2016) aguardava instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa. Assim, decorridos os 45 dias para o trâmite de projetos com regime de urgência solicitado pelo Executivo, a matéria seguirá para a pauta sem passar pela análise das comissões temáticas. O prazo é previsto no artigo 166 do Regimento Interno e não contou durante o recesso do plenário, em julho.

Na mensagem à Câmara e em resposta a um pedido de informações sobre débitos com o IPMC, a prefeitura afirma que está em dia com as contribuições patronais. Segundo o ofício referente aos questionamentos de vereadores (062.00196.2016), assinado pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores, Wilson Luiz Pires Mokva, os aportes do Executivo devido à  lei municipal 12.821/2008 começaram, em 2009, em R$ 15,1 milhões.

Em 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, os valores teriam subido, respectivamente, para R$ 36,5 milhões, R$ 61,5 milhões, R$ 94,1 milhões, R$ 141,4 milhões e R$ 166,5 milhões. No ano passado, até abril, o aporte, ainda de acordo com o ofício, chegou a R$ 173,1 milhões, sendo R$ 19,5 milhões em julho, último mês em que foi realizado. Em maio deste ano, quando foi retomado o pagamento, o IPMC teria recebido R$ 26,9 milhões.

A Prefeitura de Curitiba sugere que a dívida decorrente do atraso nos repasses extras não realizados nesses 12 meses seja corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acrescida de 6% de juros ao ano. O impacto financeiro do parcelamento implicaria em gastos de R$ 27,3 milhões neste ano, de R$ 51,4 milhões em 2017 e de R$ 57,8 milhões em 2018. O parcelamento, justifica o Executivo, é autorizado pela portaria 402/2008, do Ministério da Previdência Social.

Carta dos sindicatos
No dia 3 de junho, representantes de sindicatos dos servidores municipais entregaram uma carta aos vereadores. As entidades pediam a quitação da dívida da prefeitura com o IPMC ainda em 2016 e a realização de audiência pública sobre o projeto de lei antes dele ser votado em plenário (leia mais).

Ainda na próxima segunda, o plenário deverá confirmar a denominação de um conjunto habitacional no bairro Parolin em homenagem à servidora Teresa Elvira Gomes de Oliveira, falecida no dia 28 de abril (008.00005.2016). Ela foi a primeira mulher a presidir a Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba), entre 2002 e 2004 (leia mais). Fecha a pauta denominação de logradouro público de Professor Faustino Fávaro (leia mais). O projeto (009.00016.2015) recebeu uma emenda na segunda votação e por isso precisa passar pelo “turno extra”.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.

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