A Prefeitura de Curitiba enviou aos vereadores três projetos de lei pedindo autorização dos parlamentares para doar, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), cinco lotes para regularização fundiária. São 42 mil metros quadrados no total, avaliados pelo Executivo em R$ 6,9 milhões. As proposições começaram a tramitar no Legislativo na última semana de setembro.

O maior lote a ser doado à Cohab-CT fica na rua dos Ferroviários, no bairro Cajuru, e mede 35.605 metros quadrados. Avaliada em R$ 5,496 milhões, a área abrigará o empreendimento Moradias Serra do Mar – onde serão reassentadas famílias da ocupação irregular Vila Autódromo 3 (005.00114.2016). “A execução das obras de infraestrutura urbana e construção das casas foi concluída, restando a aprovação legal do loteamento”, diz a justificativa do Executivo.

Já a desafetação integral da rua Ludovico Baumi, no bairro da Fazendinha, serviria à regularização fundiária da Vila Colombo II. São 4.937,59 metros quadrados, avaliados em R$ 1,11 milhão (005.00112.2016). Contudo, um pequeno trecho da via interessa à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, pois está no traçado do Parque Linear do Rio Barigui, e posteriormente voltará ao Município.

No Guabirotuba, serão três os lotes doados à Cohab-CT. Eles têm 801,91 m², 469,36 m² e 379,72 m², perfazendo uma área total de 1,65 mil metros quadrados. Respectivamente ele foram avaliados em R$ 172 mil, R$ 105 mil e R$ 85 mil – numa operação imobiliária total de R$ 362 mil (005.00113.2016).

Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o Sistema de Proposições Legislativas (SPL) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.