A diretora de Administração e Finanças da Câmara Municipal, Aline Bogo, explicou na reunião desta segunda-feira (28) aos vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que o Legislativo já respondeu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os questionamentos sobre a prestação de contas de 2015. “O TCE não apontou nada nas contas da Câmara, mas precisava que a Prefeitura de Curitiba enviasse dados relacionados à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], e cobrou isso da gente”, explicou Bogo.

Foram distribuídas cópias aos parlamentares do processo 257677/2016, em que a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE afirma que “as contas não apresentam situações que caracterizem o julgamento pela irregularidade”. “No entanto”, segue o documento, “caso não encaminhados os dados do Sistema de Informações Municipais [SIM-AM] ou documentos referenciados, a impossibilidade de análise poderá ensejar o julgamento das contas por irregularidade”.

A diretora do DAF explicou que, como a prefeitura já enviou os dados, “nós protocolamos o recibo dos documentos [enviados pelo Executivo ao TCE] e os nossos relatórios”. “Com o isso o parecer deve ser favorável”, comentou Aline Bogo. Questionada sobre os outros anos desta legislatura, ela respondeu que as contas de 2014 foram declaradas regulares e que as de 2013 estão em fase de recurso, pois “foi o ano em que o SIM-AM foi reestruturado”, e o TCE questionou arquivos da folha de pagamento.

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, Serginho do Posto (PSDB) alertou para novas mudanças em 2017, “pois o TCE planeja cobrar a análise de metas dos órgãos municipais”. Professora Josete (PT) reclamou de a Câmara de Vereadores não ter estrutura para fiscalizar o Executivo, delegando esse papel ao TCE.

Crédito adicional
Os vereadores de Economia deram parecer favorável a projeto do Executivo que abre crédito adicional especial de R$ 10,4 milhões (013.00006.2016). A relatoria foi de Chicarelli (PSDC) e, com esse resultado, a iniciativa já pode ser votada em plenário. Os R$ 10,43 milhões são do Fundo Municipal do Meio Ambiente e pagarão a coleta de até 8 mil toneladas de resíduos. Outros R$ 50 mil do Fundo Municipal de Saúde, antes rubricados para a compra de materiais de consumo, irão para a folha de pagamento da área - “benefícios previdenciários”, diz o documento.

Corte de gratificação
Com novo pedido de vista, agora de Tito Zeglin (PDT), não houve deliberação sobre a proposição que corta a gratificação da Projuris (005.00209.2015). Em tramitação desde outubro de 2015, o projeto foi liberado em 17 de dezembro do ano passado para a análise das comissões. Distribuído para Legislação no dia 25 de fevereiro deste ano, a proposição permaneceu no colegiado até junho, depois da relatoria de Julieta Reis (DEM) e vista dos vereadores Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello (PTB), Bruno Pessuti e Tiago Gevert (PSC).

Na Economia, Chicarelli foi designado relator, sendo que Josete, Rink, Pessuti, Sabino Picolo e Mauro Ignácio já tiveram vista. O parecer pendente de votação indica a remessa da proposição para a Comissão de Legislação, pois emenda da Comissão Executiva alterou para fevereiro o início da medida, caso ela seja acatada pelo plenário. A mudança é decorrente de alerta feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Curitiba (SindiCâmara) em outubro, antes da eleição (leia mais).