Vereadores, assessores parlamentares e servidores municipais participaram, na tarde desta quinta-feira (24), de uma palestra realizada no auditório do Anexo II da Câmara de Curitiba sobre as organizações sociais (OSs). A atividade foi agendada pelo líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e conduzida pelo procurador estadual e professor Fernando Borges Mânica, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).

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A ideia, justificou Petruzziello, foi “explicar os novos modelos de administração e parcerias na área da saúde no Brasil, para que os vereadores se sintam tranquilos para analisar e votar o projeto de lei nesta segunda-feira [28]”. A alteração na lei municipal 9.226/1997, para retirar a proibição de as OSs atuarem nas redes públicas de saúde e de educação, defendeu o líder, “dará à prefeitura a possibilidade de ampliar os serviços na área da saúde em Curitiba”. Ainda de acordo com ele, “o que votaremos não tem nada a ver com educação, são exemplos futuros na área da saúde”.

A parceria entre as entidades e o poder público, avaliou o palestrante, “deu errado em vários lugares, mas a gente aprendeu nesses 20 anos como não dar”. A lei federal 9.637/1998, explicou, “permite a atuação das organizações sociais na educação e na saúde”. “OS é uma qualificação que o poder público concede às entidades”, acrescentou Mânica. Conforme a lei municipal, podem ser organizações sociais “as entidades constituídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde”.

“Os modelos mais exitosos [de parcerias com OSs] encontramos em São Paulo [cidade e estado]”, disse. Os problemas, apontou, devem-se à falta de fiscalização e de recursos. Segundo Mânica, o diferencial precisa ser o contrato, que deve discriminar, por exemplo, as atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social. “Lógico, fazer parceria não é sair de férias. O risco existe.”

“Tem que ter licitação [para escolher a entidade]? Essa pergunta é boa também. Sim, mas o nome não é licitação. Na parceria, ocorre uma convergência de interesses. Portanto o processo chama-se chamamento público”, continuou. “O processo tem que ser transparente. A lei exige.” O convidado defendeu que “existem mecanismos muito fortes de fiscalização. Ela [a administração] deve estar junto exigindo a prestação de contas”.

Questionamentos
No debate com o público foram questionados temas como passivo trabalhista, características das entidades que podem ser qualificadas como OSs, mecanismos de controle, exemplos positivos e negativos, remuneração de funcionários e qualidade do serviço público. A Helio Wirbiski (PPS), autor do primeiro questionamento, Mânica afirmou que o fundo de reserva para arcar passivos trabalhistas deve constar no contrato, e que as organizações, apesar de serem sem fins lucrativos, remuneram seus dirigentes; a diferença é que não há divisão de lucros.

A pedido de Bruno Pessuti (PSD), falou mais sobre os mecanismos de controle: “Existe um órgão que é o conselho de administração da própria OS, com a participação do poder público. Também deve ser constituída a comissão de avaliação e monitoramento, formada por membros do poder público, servidores da saúde e representantes da população. Na detecção de qualquer irregularidade é dever dessa comissão, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar os apontamentos ao Tribunal de Contas”.

Servidor do Legislativo, atualmente lotado no gabinete do vereador Goura (PDT), Carlos Barbosa perguntou por que “Curitiba é totalmente refém do ICI [Instituto das Cidades Inteligentes, antigo Instituto Curitiba de Informática]. Para o palestrante, que afirmou não conhecer “a fundo” o contrato firmado com tal OS, “todo cuidado deve ser tomado na elaboração do contrato”. “No caso da saúde, não será transferida a uma única entidade todo o serviço, para que não haja essa dependência”, acrescentou.

A Maria Leticia Fagundes (PV), Mânica disse que a legislação vigente não faz referência à participação do Poder Legislativo no conselho das OSs. “Enfrentamos grande resistência do pessoal da educação. Por conta de outros estados já virem adotando esse procedimento, não vejo resistência na saúde. O pessoal da educação é mais enfático em dizer que vai precarizar”, avaliou Osias Moraes (PRB). “Minha especialidade é mais saúde”, respondeu o professor. Ele ponderou que a contratação das organizações sociais deve ser justificada – o que, apesar de a Constituição Federal não proibir em relação à educação, ele avaliou que a “efetiva implantação” dependeria da justificativa.

Marlene Cazura, servidora da UPA Boqueirão e integrante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), fez a última pergunta: “Embasado no que vocês estão falando em má qualidade? Foi feita alguma pesquisa? Até então a qualidade sempre foi elogiada”. Ela defendeu que as críticas eram “sempre de demora justamente da parte médica, que é serviço terceirizado”. “Jamais diria isso”, argumentou Mânica. A contratação, completou, pode ser justificada por outras questões, como “dificuldades orçamentárias e limite da LRF [com gasto de pessoal]”.

Também participaram do debate os vereadores Maria Manfron (PP), Julieta Reis (DEM), Thiago Ferro (PSDB), Marcos Vieira (PDT) e Professor Silberto (PMDB), além do assessor parlamentar Milton Zanelatto Gonçalves, do gabinete de Wirbiski.