A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já pode incluir na ordem do dia o projeto de lei que institui o Pix, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, como uma das formas de quitação de débitos de natureza tributária e multas, na capital do Paraná. A matéria recebeu, nesta quarta-feira (13), o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, junto a outras duas de um total de cinco iniciativas que estavam na pauta. A reunião foi transmitida pelo YouTube do Legislativo. 

Atualmente, os contribuintes de Curitiba já podem pagar os débitos tributários com os cartões de crédito e de débito e, no caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o uso do Pix já é um realidade. Com a proposta (005.00121.2023), a ideia é facilitar ainda mais a vida do cidadão, já que, segundo o autor da matéria, Marcelo Fachinello (Pode), esta forma de pagamento é uma “ferramenta rápida, segura e fácil, por meio da qual são realizadas transações financeiras sem burocracia”. 

Conforme o texto, a medida contemplará os pagamentos que estão por vencer, os que já venceram e também aqueles inscritos na dívida ativa. O projeto aponta que caberá à Prefeitura de Curitiba disponibilizar ao contribuinte o código (QR Code) para a identificação do pagamento, o que ficaria disponível pelo período de 24 horas, inclusive aos fins de semana e aos feriados. 

A relatoria favorável à matéria de Fachinello ficou a cargo de Professora Josete (PT). No parecer, a vereadora observou que “a cobrança via Pix não altera os créditos tributários e tampouco acarreta novas despesas, tendo em vista que a modalidade já é utilizada para a cobrança do IPTU”. A relatora ainda frisou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC analisou que a nova modalidade de pagamento não cria uma nova forma de extinção do crédito tributário, mas amplia o leque de pagamento via dinheiro, modalidade já existente.

Com o aval da Comissão de Economia, a proposta que inclui o Pix como modalidade de pagamento de débitos de natureza tributária e multas já pode ser incluída na ordem do dia.

Projetos aprovados que seguem para a Comissão de Urbanismo

Na reunião desta quarta-feira, o colegiado aprovou outras duas iniciativas, liberando-as para a análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. A primeira é a de Pier Petruzziello (PP) que disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica (005.00032.2022, com substitutivo geral 031.00063.2022). O parecer favorável foi de Indiara Barbosa (Novo). 

Já a vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) foi a relatora que acatou o trâmite da iniciativa da Prefeitura de Curitiba que autoriza o Legislativo a vender um terreno público localizado na Vila Guaíra (005.00139.2023). O imóvel tem 18,8 m² e foi avaliado em R$ 16 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal (Smap). 

Prefeitura deve se manifestar sobre Pagamento por Serviços Ambientais

De iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, a proposta que institui o Pagamento por Serviços Ambientais na cidade de Curitiba (005.00128.2023) será enviada à Prefeitura de Curitiba, para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) se manifeste sobre os impactos financeiros que a futura lei, se aprovada pelo Legislativo e sancionada, poderá causar. O parecer por mais informações foi de Indiara Barbosa. 

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator. 

Projeto será devolvido ao gabinete parlamentar

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Esse é o tempo que Dalton Borba (PDT) terá para fazer alterações na proposta que amplia a faixa de renda dos beneficiados pelo passe escolar (005.00030.2023). O parecer pela devolução ao autor foi dado por Osias Moraes (Republicanos) para que o autor da matéria “indique a origem dos recursos antes de prosseguir com a implementação das novas regras”. 

O que faz a Comissão de Economia?

Cabe ao colegiado, por exemplo, a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo. 

A comissão é presidida por Serginho do Posto (União) e tem como membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta, Hernani (PSB), Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes e Professora Josete. As agendas são semanais, sempre às quartas-feiras, às 14h.