Com o parecer favorável da Comissão de Serviço Público, nesta quarta-feira (15), foi liberado para votação do plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que autoriza o pagamento de multas de trânsito nos cartões de débito ou crédito. A iniciativa é do vereador Jairo Marcelino (PSD) e tramita na CMC desde abril (005.00040.2018 com a emenda 033.00006.2018).

Paulo Rink (PR), presidente do colegiado, Professor Euler (PSD), Oscalino do Povo (Pode) e Tico Kuzma (Pros) concordaram com o voto favorável formulado pela relatora Professora Josete (PT). No debate, Rink lembrou que a emenda dissolveu uma dúvida sobre o projeto, a respeito de quem arcaria com a taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartão. “Com a emenda, o cidadão paga o valor integral da multa acrescido de eventual taxa”, explicou o vereador.

Parecer positivo também foi dado ao projeto da vereadora Fabiane Rosa (DC) que autoriza o transporte de animais de estimação nos ônibus do transporte coletivo (005.00012.2018). A iniciativa, que altera a Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008), foi relatada favoravelmente por Paulo Rink. Ele só fez a ressalva, no parecer, que a medida precisa ser emendada de forma a prever regulamentação pelo Executivo.

É que a proposta acrescenta um inciso ao artigo 32 da Lei do Transporte Coletivo, que relaciona os direitos dos usuários do sistema, estabelecendo que o passageiro poderá transportar seu animal doméstico no ônibus “nos termos do regulamento próprio”. Hoje existe um decreto municipal 1.356/2008 que diz, em seu artigo 36, que o pessoal de operação do sistema está autorizado a impedir o transporte de animais de qualquer espécie, exceto cão guia. A proposta ainda passará pela Comissão de Urbanismo antes de seguir para votação em plenário.

Pedido de vista
Com pareceres favoráveis já indicados pelos relatores das proposições, dois projetos de lei permanecem para a análise pela Comissão de Serviço Público. A vereadora Professora Josete pediu vista de duas iniciativas apresentadas por Fabiane Rosa relacionadas à defesa animal. Pelo Regimento Interno, quem pede vista tem quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la à comissão.

Uma das proposições obriga responsáveis por animais de estimação a registrarem, identificarem e esterilizarem seus cães e gatos (005.00003.2018) e a outra inclui informação sobre maus tratos a animais como atribuição complementar à Patrulha Maria da Penha (005.00028.2018). Se discordar da indicação do relator, Josete pode apresentar voto em separado solicitando diligência ou opondo-se às matérias.