Pagamento de licenças-prêmio é questionado no Legislativo
Servidores públicos do Município de Curitiba procuraram, nesta terça-feira (22), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para reclamar da forma como são pagas as licenças-prêmio aos funcionários aposentados da prefeitura. “A legislação estipula que quem não fruiu as licenças-prêmio possa recebê-las e que esses pagamentos ocorram na ordem cronológica”, explicou Márcia Mazzarotto, falando em nome dos funcionários. “Suspeitamos que a ordem cronológica não é cumprida”, disse ela aos vereadores.
Após deliberação dos parlamentares, decidiu-se por encaminhar um pedido de informações oficiais ao Executivo, questionando como são feitos esses pagamentos (062.00291.2016). O documento pergunta se o artigo 2º da lei municipal 13.948/2012 é cumprido (ordem cronológica), quanto foi pago em 2016, se há previsão financeira para quitar esses débitos em 2017 e ”a publicização da lista de pagamentos vencidos e vincendos, com os números dos requerimentos e os respectivos nomes”.
A licença prêmio é prevista no artigo 165 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (lei 1.656/1958 com alterações) e equivale a um afastamento de três meses, remunerado, a cada cinco anos de trabalho efetivo. Contudo, acontece de alguns servidores não fruírem esse benefício, requisitando o pagamento dele no ato da aposentadoria. Esse “pagamento em pecúnia” é autorizado pela norma 13.948/2012.
“Vocês, vereadores, são a nossa esperança para resolver essa situação. Têm pessoas com requerimento há bastante tempo e ele prescreve em cinco anos. Alguns estão buscando medidas judiciais, mas a maioria preferiria não resolver desta forma, pois se trata de um direito”, reivindicou Márcia Mazzarotto. Os vereadores se comprometeram a informá-la tão logo a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre o caso.
Capacitação profissional
“Defendemos que as mulheres trans e travestis tenham acesso ao mercado formal de trabalho, e que por isso deveriam ser incluídas no projeto”, argumentou, durante a reunião da Comissão de Economia, a militante Marise Félix da Silva, da Marcha Mundial das Mulheres, Grupo Dignidade e Coletivo Mães Pela Igualdade. Ela se referia ao projeto “Pró-Mulher”, em discussão pelos vereadores (005.00016.2016).
A proposição, que ainda passará pela Comissão de Serviço Público antes de ir a plenário, depende de um parecer de Economia para seguir tramitando. Hoje, após o apelo da militante feminista e LGBT, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre como encaminhar a iniciativa. Dois oito presentes, metade opinou por formalizar uma consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e os outros quatro entendiam que a diligência podia ser dispensada.
Durante o debate, Marise concordou que seria melhor se uma emenda incluindo as mulheres trans e travestis na inciativa partisse da Comissão de Economia – em vez de uma parlamentar isolada. “Tem muito preconceito. Eu, que sou mãe de uma pessoa LGBT, acompanho isso. As pessoas LGBT não são são contempladas nos espaços de poder”, ela argumentou. Para Marise, essa barreira ao mercado formal é que projeta as mulheres trans e travestis para a prostituição.
O debate sobre a emenda não foi concluído, uma vez que com o empate a matéria volta novamente à pauta da Comissão de Economia na próxima reunião.
Pedidos de vista
Com os pedidos de vista realizados na reunião desta terça-feira, deixaram de ser votados na Comissão de Economia dois créditos orçamentários e uma aquisição de terreno. Um deles é o remanejamento de R$ 27,3 milhões, antes destinados à quitação de precatórios, que a Prefeitura de Curitiba deseja utilizar no pagamento de dívida da administração com o Regime Próprio de Previdência Social (013.00002.2016).
E o segundo crédito orçamentário, recebido pelo Legislativo no dia 1º de junho (013.00003.2016), trata de despesas com implantação da rede lógica, aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Rua da Cidadania do Cajuru (R$ 1,229 milhão) e com o reequilíbrio contratual da construção do Centro Municipal de Educação Infantil Portão (R$ 13.579,60). Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superavit financeiro (R$ 679,3 mil) e excesso de arrecadação (R$ 348,7 mil).
Também a aquisição de terreno da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, com área de 2.265,50 m², por R$ 200 mil, para instalação de um novo Centro de Convenções para a cidade recebeu pedido de vista (005.00055.2016). O lote possui forma irregular e está situado ao longo de uma linha de transmissão da Copel, explica o documento. Com as vistas, as proposições devem voltar à pauta na próxima reunião da Comissão de Economia.
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos neste ano a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Após deliberação dos parlamentares, decidiu-se por encaminhar um pedido de informações oficiais ao Executivo, questionando como são feitos esses pagamentos (062.00291.2016). O documento pergunta se o artigo 2º da lei municipal 13.948/2012 é cumprido (ordem cronológica), quanto foi pago em 2016, se há previsão financeira para quitar esses débitos em 2017 e ”a publicização da lista de pagamentos vencidos e vincendos, com os números dos requerimentos e os respectivos nomes”.
A licença prêmio é prevista no artigo 165 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (lei 1.656/1958 com alterações) e equivale a um afastamento de três meses, remunerado, a cada cinco anos de trabalho efetivo. Contudo, acontece de alguns servidores não fruírem esse benefício, requisitando o pagamento dele no ato da aposentadoria. Esse “pagamento em pecúnia” é autorizado pela norma 13.948/2012.
“Vocês, vereadores, são a nossa esperança para resolver essa situação. Têm pessoas com requerimento há bastante tempo e ele prescreve em cinco anos. Alguns estão buscando medidas judiciais, mas a maioria preferiria não resolver desta forma, pois se trata de um direito”, reivindicou Márcia Mazzarotto. Os vereadores se comprometeram a informá-la tão logo a Prefeitura de Curitiba se manifeste sobre o caso.
Capacitação profissional
“Defendemos que as mulheres trans e travestis tenham acesso ao mercado formal de trabalho, e que por isso deveriam ser incluídas no projeto”, argumentou, durante a reunião da Comissão de Economia, a militante Marise Félix da Silva, da Marcha Mundial das Mulheres, Grupo Dignidade e Coletivo Mães Pela Igualdade. Ela se referia ao projeto “Pró-Mulher”, em discussão pelos vereadores (005.00016.2016).
A proposição, que ainda passará pela Comissão de Serviço Público antes de ir a plenário, depende de um parecer de Economia para seguir tramitando. Hoje, após o apelo da militante feminista e LGBT, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre como encaminhar a iniciativa. Dois oito presentes, metade opinou por formalizar uma consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e os outros quatro entendiam que a diligência podia ser dispensada.
Durante o debate, Marise concordou que seria melhor se uma emenda incluindo as mulheres trans e travestis na inciativa partisse da Comissão de Economia – em vez de uma parlamentar isolada. “Tem muito preconceito. Eu, que sou mãe de uma pessoa LGBT, acompanho isso. As pessoas LGBT não são são contempladas nos espaços de poder”, ela argumentou. Para Marise, essa barreira ao mercado formal é que projeta as mulheres trans e travestis para a prostituição.
O debate sobre a emenda não foi concluído, uma vez que com o empate a matéria volta novamente à pauta da Comissão de Economia na próxima reunião.
Pedidos de vista
Com os pedidos de vista realizados na reunião desta terça-feira, deixaram de ser votados na Comissão de Economia dois créditos orçamentários e uma aquisição de terreno. Um deles é o remanejamento de R$ 27,3 milhões, antes destinados à quitação de precatórios, que a Prefeitura de Curitiba deseja utilizar no pagamento de dívida da administração com o Regime Próprio de Previdência Social (013.00002.2016).
E o segundo crédito orçamentário, recebido pelo Legislativo no dia 1º de junho (013.00003.2016), trata de despesas com implantação da rede lógica, aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para a Rua da Cidadania do Cajuru (R$ 1,229 milhão) e com o reequilíbrio contratual da construção do Centro Municipal de Educação Infantil Portão (R$ 13.579,60). Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superavit financeiro (R$ 679,3 mil) e excesso de arrecadação (R$ 348,7 mil).
Também a aquisição de terreno da Companhia Paranaense de Energia Elétrica, com área de 2.265,50 m², por R$ 200 mil, para instalação de um novo Centro de Convenções para a cidade recebeu pedido de vista (005.00055.2016). O lote possui forma irregular e está situado ao longo de uma linha de transmissão da Copel, explica o documento. Com as vistas, as proposições devem voltar à pauta na próxima reunião da Comissão de Economia.
Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos neste ano a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba